As Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas – CCEC são fóruns consultivos do Confea compostos pelos coordenadores das câmaras especializadas dos Creas.
As câmaras especializadas têm por finalidade apreciar e julgar os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição.
As Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas têm por objetivo estudar, discutir e propor a implementação de providências, inclusive de cunho normativo, voltadas à uniformização de procedimentos que visem à unidade de ação no Território Nacional e à maximização da eficiência dos Creas e de suas câmaras especializadas, observadas as peculiaridades das respectivas jurisdições, no que se refere a:
I – exercício e atribuições profissionais;
II – registro de profissionais e de pessoas jurídicas;
III – verificação e fiscalização do exercício e atividades profissionais; e
IV – responsabilidade técnica e ética profissional.
Veja o regimento das Coordenadoras de Câmaras Especializadas dos Creas do Sistema Confea/Crea (Anexo II da Resolução nº 1.012, de 10 de dezembro de 2005).
Veja o Manual de Procedimentos para a Verificação e a Fiscalização do Exercício e da Atividade Profissional (2015).