Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Confea. Também são divulgados os relatórios estatísticos de atendimento à Lei nº 12.527, de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

O art. 9° da Lei nº 12.527, de 2011, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Ele visa basicamente a atender aos pedidos de acesso à informação recebidos dos cidadãos, sendo então responsável pela chamada Transparência Passiva do Confea. Dessa forma, o SIC oferece as condições para o exercício pleno do direito fundamental do cidadão ao acesso às informações sob a guarda do Confea ou por ele produzidas, desde que estas não se enquadrem nas exceções previstas na LAI.

Os procedimentos relacionados ao SIC no âmbito do Confea estão regulamentados pela Portaria nº 116/2017.

REGISTRO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

O Serviço de Informações ao Cidadão somente recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio do cadastro realizado nessa página ou entrega do formulário no SIC físico do Conselho Federal.

CLIQUE AQUI para registrar eletronicamente um pedido de acesso à informação ou encaminhar um recurso ou uma reclamação acerca de pedido já registrado. Neste mesmo link poderá fazer o download do formulário, caso prefira registrar pessoalmente no Confea.

Caso se trate de uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio, acesse a página da Ouvidoria.

O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea, em atendimento à Resolução nº 393, de 17/03/95.

Localização

SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, CEP 70.740-541 – Brasília – DF

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com interrupção no horário de almoço (12h às 14h)

Unidade responsável pelo SIC

Ouvidoria
Telefone: 0800-725-8545

Autoridade de monitoramento da LAI

Chefe de Gabinete
Telefone: (61) 2105-3705
E-mail: gabinete@confea.org.br