O presente instrumento tem por objetivo coletar as denúncias referentes aos anúncios de produtos na plataforma Mercado Livre, conforme Acordo de Cooperação Técnica que foi celebrado entre o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Mercado Livre, visando a busca de mecanismos para remoção de anúncios de produtos que estejam em desacordo com as normas do órgão e da legislação vigente.

As denúncias serão analisadas pelos representantes do Sistema Confea/Crea antes de ser solicitado o bloqueio do anúncio.

Produtos apontados pelo Confea que estejam em desacordo com as normas do órgão e da legislação vigente:

1. Venda de carteiras profissionais do Crea;
2. Venda de Projetos de Engenharia e Agronomia sem habilitação técnica;
3. Venda de "Assinatura de projetos" - Acobertamento profissional;
4. Venda de diplomas de graduação e pós-graduação em cursos abrangidos pelo Sistema Confea/Crea;
5. Venda de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTs.
6. Venda de CAT - Certidão de Acervo Técnico;
7. Venda de Agrotóxicos (Lei Federal N° 7.802) sem Receituário Agronômico e respectiva ART;
8. Demais instrumentos que possam ser identificados como irregulares pelo Sistema Confea/Crea e lesivas às profissões abrangidas por este Sistema Profissional.

Identificação do denunciante (Nome e e-mail, caso seja necessário eventual esclarecimento).

As informações fornecidas serão compartilhadas com o proprietário da conta e o anfitrião e podem ser usadas e compartilhadas por eles de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – LGPD