Brasília, 08 de abril de 2024.

O Confea e o Crea-BA obtiveram sucesso em suspender a veiculação de anúncios nas redes sociais pela empresa Argolo Gerenciadora de Acervo Ltda., que oferecia agenciamento, cessão e negociação de acervos técnico-profissionais.

Em um vídeo, em que ao fundo aparecia uma logo com referência à Minerva, o apresentador promovia o registro de acervos operacionais como forma de aumentar as chances de participação de empresas e profissionais em processos de licitação. Na ação civil pública, o juiz Alex Shramm de Rocha destacou que o Tribunal de Contas da União estabeleceu critérios no Acórdão 2.444/2012 quanto à transferência de acervos técnicos entre pessoas jurídicas. "Esses requisitos excluem a possibilidade de cessão de acervo de forma isolada entre empresas, conforme anunciado pela ré, ou entre profissionais e empresas sem que haja pelo menos um vínculo como prestador de serviço contratado." Pela decisão, além de suspender a oferta de serviços, a empresa também não poderá utilizar a imagem da Minerva, que é o símbolo da engenharia.

O Procurador Jurídico do Crea-BA, Eduardo Lemos, reafirmou a importância da atuação do Conselho para a garantia da atuação ética profissional. “Recebemos diversas denúncias referentes ao caso. O acervo técnico é personalíssimo do profissional pessoa física, sendo construído ao longo da carreira de cada um. A cessão do acervo em processos licitatórios,  por exemplo, configura fraude à licitação e violação aos princípios da competitividade e da boa-fé. É nosso papel garantir que o profissional preste de fato o serviço e garanta confiabilidade ao processo. Inclusive a empresa processada não tem registro no Sistema Confea/Crea, e usa o brasão da Minerva sem autorização. E o empréstimo do acervo pelo profissional configura falta ética, e a depender da gravidade pode resultar na cassação do registro”, explica Lemos.

Por sua vez, o  Advogado-Geral do Confea, Leandro Aguiar Piccino, explicou que a ação foi realizada em conjunto com o Crea-BA. "Demonstramos que as áreas jurídicas do Confea e dos Creas monitoram atentamente atos que possam violar os direitos dos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea. Assim como colaboramos com a Bahia, estamos disponíveis para todos os outros Creas, visando proteger os interesses de nossos profissionais", afirmou Piccino.

Confira aqui a ação civil pública.

Fernanda Pimentel
Equipe de Comunicação do Confea