Nesta seção, são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pelo Confea às entidades de direito público, especificamente aos Creas, e às entidades sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Confea/Crea, mediante convênio, contrato de gestão, termo de fomento e termo de colaboração.

Convênio -  instrumento utilizado para formalizar parceria com entidades de direito público, em regime de mútua cooperação, para execução de atividades ou ações em que haja interesse recíproco, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

Contrato de gestão - instrumento que formaliza a transferência de recursos aos Creas para reestruturação da gestão administrativa, especificamente a recuperação da capacidade de pagamento e a reengenharia econômica, financeira e administrativa.

Termo de fomento - instrumento utilizado pelo Confea para formalizar parcerias, em regime de mútua cooperação, para entidades sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Confea/Crea, a fim de executarem projetos propostos pelas entidades, selecionados a partir do Chamamento Público.

Termo de colaboração - instrumento para formalizar projeto proposto pelo Confea, cuja entidade executora é selecionada por meio de chamamento público. O instrumento está previsto na Resolução nº 1.075, de 14 de junho de 2016, porém ainda não foi utilizado pelo Confea.

Termo de Transferência de Recursos - Instrumento que tem por objeto a formalização dos compromissos e responsabilidades do Crea beneficiado decorrentes do aceite dos recursos repassados pelo Confea, com vistas ao fortalecimento de sua capacidade institucional, decorrente do seu Poder de Polícia Administrativa (Instrumento previsto na Resolução nº 1.135, de 24 de março de 2022).