Nesta seção, são apresentadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), incluindo detalhes sobre seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Confea. 

O artigo 9º da Lei nº 12.527, de 2011, estabelece como responsabilidade do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, denominado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Sua principal função é atender aos pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos, sendo, portanto, o responsável pela Transparência Passiva no âmbito do Confea. O SIC proporciona as condições necessárias para o pleno exercício do direito fundamental do cidadão de acessar informações sob a guarda ou produzidas pelo Confea, exceto aquelas que se enquadrem nas exceções previstas na LAI.

Os procedimentos relacionados ao SIC no âmbito do Confea estão regulamentados pela Portaria nº 116/2017.

REGISTRO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

O Serviço de Informações ao Cidadão somente recebe pedido de acesso à informação apresentado por meio do cadastro realizado nessa página ou entrega do formulário no SIC físico do Conselho Federal.

CLIQUE AQUI para registrar eletronicamente um pedido de acesso à informação ou para enviar um recurso ou reclamação sobre um pedido já registrado. Também será possível fazer o download do formulário, caso prefira registrar o pedido pessoalmente no Confea.

Se for uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio, por favor, acesse a página da Ouvidoria.

O Serviço de Informações ao Cidadão não trata de consultas sobre a aplicação de legislação, questões técnicas ou jurídicas. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea, em atendimento à Resolução nº 393, de 17/03/95.

Localização

SEPN 508, Bloco A, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, CEP 70.740-541 – Brasília – DF

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e 14h às 17h.

Unidade responsável pelo SIC

Ouvidoria
Telefone: 0800-725-8545

Autoridade de monitoramento da LAI

Alexandre Borsato - Portaria nº 429/2024.
Telefone: (61) 2105-2225
E-mail: gabinete@confea.org.br