Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Encarregado de Proteção de Dados – DPO

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Política de Segurança da Informação

Portaria nº 193/2023 - Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Confea