Brasília, 20 de outubro de 2020.

A Comissão Temática de Harmonização Interconselhos (CTHI) está dedicada a solucionar o sombreamento de atribuições com outros conselhos profissionais, como os de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) e dos Técnicos Industriais (CFT). Aos dois, foram enviados convites para dialogar acerca das legislações afetas aos profissionais da Engenharia e Agronomia, como explica o coordenador da CTHI. “Estamos aguardando resposta do CAU e do CFT para termos essa interlocução, como previsto na lei de criação de ambos conselhos”, pontua o eng. agr. Annibal Margon, frisando que a Lei 12.378/2010, em seu § 4º do art. 3º, define que “na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos”. A mesma solução para normativos conflitantes é determinada pelo § 2º do art. 31 da Lei 13.639/2018, que instituiu o CFT.

Para dialogar e combater as extrapolações de competências, a comissão se esforça em pesquisar e comparar todo arcabouço legal das profissões. “A solução é sempre a interlocução; em não havendo, buscamos elementos técnicos com as coordenadorias nacionais de câmaras especializadas dos Creas para ajuizar ação civil pública e acionar o Ministério Público Federal”, afirma.

“Estamos atentos, por exemplo, às novas resoluções publicadas pelo conselho dos técnicos, como a de número 110, do dia 8 de outubro, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos técnicos industriais em meio ambiente, afetando assim os profissionais do grupo agronomia registrados no Confea. Também estão em nosso radar as resoluções anteriores, as de número 74 e 101, que interferem nas atribuições dos profissionais das engenharias elétrica e mecânica, respectivamente. Essas já foram contestadas na justiça”, complementa o coordenador.

O trabalho da CTHI abrange ainda o monitoramento de normativos dos conselhos de Técnicos Agrícolas, Biologia, Economia, Química, Administração, Medicina, Medicina Veterinária e de Corretores de Imóveis. “Analisamos detalhadamente os casos em que as leis, decretos e resoluções invadem o campo de atuação e provocam impactos para os registrados no Sistema Confea/Crea”, comenta. “Temos muito trabalho. Deve haver muita interlocução, com apoio da Assessoria Parlamentar e da Procuradoria Jurídica. Considero esta uma das comissões mais importantes do Confea, pois trabalha diretamente com o que interfere na vida dos profissionais e da sociedade”, finaliza Margon, ao lembrar que a ausência de formação superior e competência é um grave problema que pode expor o usuário do serviço a riscos e comprometer a segurança, saúde e meio ambiente.

Plano de trabalho
Integrada pelo conselheiro federal eng. eletric. José Miguel de Melo Lima, e os especialistas convidados eng. civ. Silvio Coelho, eng. prod. metal. Sérgio Ricardo Lourenço e eng. ftal. Pedro de Almeida Salles, além do coordenador Annibal Margon, a CTHI volta a se reunir nos dias 29 e 30 próximos para levar adiante o plano de trabalho que prevê: 

•    Acompanhar e discutir, junto à Assessoria Parlamentar do Confea, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) º 901/2018, e do Projeto de Lei nº 9818/2018, no Congresso Nacional, que tratam da harmonização de normativos de atribuições profissionais do Confea e do CAU/BR;

•    Acompanhar e discutir, junto à Assessoria Parlamentar do Confea, as tramitações de projetos de lei no Congresso Nacional que possam implicar conflitos de atribuições com outras profissões;

•    Listar os normativos do CFBio, pontuando os conflitos de atribuição profissional com as áreas de fiscalização do Confea, e propor ações efetivas de solução das controvérsias;

•    Listar os normativos do CFT/CFTA, pontuando os conflitos de atribuição profissional com as áreas de fiscalização do Confea, e propor ações efetivas de solução das controvérsias;

•    Interagir com o Grupo de Trabalho Regulamentação dos Tecnólogos, propondo ações efetivas de solução de controvérsias na adequação da Resolução nº 313/1985 e do Projeto de Lei nº 2.245/2007;

•    Manter interlocução com alguns conselhos de fiscalização profissional que tenham interesse na tramitação do Projeto de Lei nº 2.245/2007 (regulamentação dos tecnólogos) no Congresso Nacional;

•    Apreciar o teor do processo que trata de controvérsia de atribuição profissional com o Cofecon;

•    Fazer interlocução com o CFT/CFTA para elaboração de resoluções conjuntas, em atendimento ao § 2º do art. 31 da Lei nº 13.639/2018.

Beatriz Craveiro e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea