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Metas de fiscalização 2024

OE04 – Disponibilizar dados abertos estruturados das ações de fiscalização

Confea: Definir os dados das ações de fiscalização nos aterros de resíduos e condomínios edilícios que devem ser estruturados em formato aberto

1. Dicionário de dados - informações gerais

A tabela de informações gerais armazena as informações relativas à publicação das 2 (duas) bases de dados descritas nos itens 2 e 3.

Informações gerais
Campo	Tipo	Formato	Restrições	Descrição
id_atual	INT		PRIMARY KEY NOT NULL AUTO_INCREMENT	Índice dos registros de atualização
pal_chv	VARCHAR(50)		NOT NULL	Palavras-chave do conjunto de dados
dat_pub	DATE	01/01/1900	DEFAULT CURRENT_TIMESTAMP	Data da publicação dos dados
ent	CHAR(2)	DF	NOT NULL	Entidade responsável pela publicação
dat_atu	DATE	01/01/1900	NOT NULL	Data da última atualização
tip_mid	CHAR(5)		NOT NULL	Tipo de arquivo (sugerido arquivo .csv)

2. Dicionário de dados – base de dados aterros de resíduos

A tabela aterros e lixões armazena as informações dos empreendimentos, permitindo fixar o escopo das ações de fiscalização, bem como a localização dos empreendimentos a serem fiscalizados.

A tabela “Empresa – aterros e lixões” abaixo contempla os dados relativos às empresas encontradas executando obras e serviços nos empreendimentos listados na tabela “Aterros e lixões”.

A tabela “Ações de fiscalização – aterros e lixões” armazena os dados obtidos nas ações de fiscalização, permitindo monitorar a execução e a publicação dos resultados.

Aterros de resíduos
Campo	Tipo	Formato	Restrições	Descrição
id_aterro	INT		PRIMARY KEY NOT NULL AUTO_INCREMENT	Índice dos registros de aterros
nome_mun	VARCHAR(50)		NOT NULL	Nome do Município
uf	CHAR(2)	DF	NOT NULL	Estado
tip_unid	VARCHAR(50)		NOT NULL	Tipo da unidade, segundo Município informante (sanitário, controlado ou lixão)
mun_ger	VARCHAR(50)		NOT NULL	Município responsável pelo gerenciamento
lic	VARCHAR(15)			Informar o tipo de licença (Prévia, instalação, operação, não existe e outro tipo)
lat	DECIMAL(8,6)			Latitude
long	DECIMAL(9,6)			Longitude

Empresas – aterros de resíduos
Campo	Tipo	Formato	Restrições	Descrição
id_emp_at	INT		PRIMARY KEY NOT NULL AUTO_INCREMENT	Índice dos registros de empresas
id_aterro	INT		FOREIGN KEY UNIQUE	Índice dos registros de aterros
cnpj	CHAR(14)	00.000.000/0000-00	UNIQUE	Número base de inscrição no CNPJ
rs	VARCHAR(50)		NOT NULL	Nome empresarial da pessoa jurídica
nj	CHAR(4)	1111	NOT NULL	Código da natureza jurídica
capt	INT		NOT NULL	Capital social da empresa
pt_emp	TINYINT(1)		NOT NULL	Porte empresa (0 – Não informado, 1 – Micro empresa, 3 – empresa de pequeno porte e 5 – Demais)
idmf	TINYINT(1)		NOT NULL, CHECK(1>=IDMF AND IDMF<=2)	Código do identificador: 1 – matriz 2 – filial
sit_cad	TINYINT(1)		NOT NULL	Situação cadastral na Receita Federal ( 1 – Nula, 2 – Ativa, 3 – Suspensa, 4 – Inapta e 8 – Baixada)
cnae_p	CHAR(7)	1111111	NOT NULL	Código da atividade econômica principal da empresa
cnae_sec	CHAR(7)	1111111		Código da(s) atividade(s) econômica(s) secundária(s) da empresa
ende	VARCHAR(200)		NOT NULL	Endereço da empresa
cep	CHAR(10)	11.111-111	CHECK (CEP LIKE '[0-9][0-9][0-9][0-9][0-9]'))	Código de endereçamento postal referente ao endereço no qual a empresa está localizada
nome_mun_emp	VARCHAR(50)		NOT NULL	Município no qual a empresa está localizada
uf_empr	CHAR(2)	DF	NOT NULL	Estado no qual a empresa está localizada
mei	CHAR(1)		NOT NULL	Opção pelo MEI (S – sim, N – não, EM BRANCO – outros)
reg_crea	TINYINT(1)		CHECK(0>=REG_CREA AND REG_CREA<=1)	Situação do registro no Crea: 0 – Não registrada 1 – Registrada
res_crea	TINYINT(1)		CHECK(0>=REG_CREA AND REG_CREA<=4)	Responsável técnico no Crea: 0 – Inexistente 1 – Declarado com registro ativo 2 – Declarado com registro interrompido 3 – Declarado com registro suspenso 4 – Declarado com registro cancelado

Ações de fiscalização – aterros de resíduos
Campo	Tipo	Formato	Restrições	Descrição
id_acao	INT		PRIMARY KEY, AUTO_INCREMENT	Número identificador da ação de fiscalização
id_aterro	INT		FOREIGN KEY UNIQUE	Índice dos registros de aterros
cnpj	CHAR(14)	00.000.000/0000-00	FOREIGN KEY UNIQUE	Número base de inscrição no CNPJ das empresas encontradas na unidade de tratamento de resíduos (inserir o CNPJ de todas as empresas, separados por vírgulas)
sit_fisc	TINYINT(1)		CHECK(0>=SIT_FISC AND SIT_FISC<=2)	Situação da ação de fiscalização: 0 – Planejada 1 – Não executada 2 – Executada 3 – Executada sem resposta do empreendimento (cerceamento da fiscalização)
data_ini_fisc	DATE	01/01/1900		Data do início da ação de fiscalização
data_fim_fisc	DATE	01/01/1900		Data do fim da ação de fiscalização
mod_fisc	TINYINT(1)		CHECK(0>=MOD_FISC AND MOD_FISC<=8)	Modalidades de ações de fiscalização: 0 – rotineira 1 – intensiva 2 – empreendimentos em funcionamento 3 – preventiva integrada 4 – coordenada 5 – obras públicas 6 – órgão público 7 – acessibilidade 8 – sinistros
qtd_arts_a	INT			Quantidade de ARTs existentes antes da ação da fiscalização
qtd_arts_p	INT			Quantidade de ARTs existentes depois da ação da fiscalização (medir em 30, 60 e 90 dias após a fiscalização)
res_reg	INT			Resultado da ação de fiscalização: quantidade de atividades regulares
res_reg	INT			Resultado da ação de fiscalização: quantidade de atividades irregulares
res_regul	INT			Resultado da ação de fiscalização: quantidade de atividades regularizadas após ação de fiscalização
qtd_ai_a	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_b	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “b” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_c	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “c” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_d	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “d” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_e	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “e” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_13	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 13 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_14	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 14 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_16	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 16 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_55	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 55 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_58	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 58 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_59	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 59 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_82	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 82 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_1	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 1977
qtd_cp	INT			Quantidade de processos instaurados, a partir da ação de fiscalização, para averiguação de conduta profissional

3. Dicionário de dados – base de dados condomínios edilícios

Condomínios edilícios
Campo	Tipo	Formato	Restrições	Descrição
id_cond	INT		PRIMARY KEY NOT NULL AUTO_INCREMENT	Índice dos registros de condomínios edilícios
cnpj_cond	CHAR(14)	00.000.000/0000-00	UNIQUE NOT NULL	Número base de inscrição no CNPJ
rs_cond	VARCHAR(50)		NOT NULL	Nome empresarial da pessoa jurídica
ende_cond	VARCHAR(200)		NOT NULL	Endereço do condomínio
cep_cond	CHAR(10)	11.111-111	CHECK (CEP LIKE '[0-9][0-9][0-9][0-9][0-9]'))	Código de endereçamento postal referente ao endereço no qual o condomínio está localizado
nome_mun_cond	VARCHAR(50)		NOT NULL	Município no qual o condomínio está localizado
uf_cond	CHAR(2)	DF	NOT NULL	Estado no qual o condomínio está localizado
lat_cond	DECIMAL(8,6)			Latitude
long_cond	DECIMAL(9,6)			Longitude

Empresas – condomínios edilícios
Campo	Tipo	Formato	Restrições	Descrição
id_emp_cond	INT		PRIMARY KEY NOT NULL AUTO_INCREMENT	Índice dos registros de empresas que atuam em condomínios edilícios
cnpj_cond	CHAR(14)	00.000.000/0000-00	FOREIGN KEY	Número base de inscrição no CNPJ do condomínio edilício no qual a empresa foi encontrada executando obras ou serviços
cnpj	CHAR(14)	00.000.000/0000-00	UNIQUE	Número base de inscrição no CNPJ
rs	VARCHAR(50)		NOT NULL	Nome empresarial da pessoa jurídica
nj	CHAR(4)	1111	NOT NULL	Código da natureza jurídica
capt	INT		NOT NULL	Capital social da empresa
pt_emp	TINYINT(2)		NOT NULL	Porte empresa (00 – Não informado, 01 – Micro empresa, 03 – empresa de pequeno porte e 05 – Demais)
idmf	TINYINT(1)		NOT NULL, CHECK(1=>IDMF_COND AND IDMF_COND<=2	Código do identificador: 1 – matriz 2 – filial
sit_cad	TINYINT(1)		NOT NULL	Situação cadastral na Receita Federal ( 1 – Nula, 2 – Ativa, 3 – Suspensa, 4 – Inapta e 8 – Baixada)
cnae_p	CHAR(7)	1111111	NOT NULL	Código da atividade econômica principal da empresa
cnae_sec	CHAR(7)	1111111		Código da(s) atividade(s) econômica(s) secundária(s) da empresa
end	VARCHAR(200)		NOT NULL	Endereço da empresa
cep	CHAR(10)	11.111-111	CHECK (CEP LIKE '[0-9][0-9][0-9][0-9][0-9]'))	Código de endereçamento postal referente ao endereço no qual a empresa está localizada
nome_mun_emp	VARCHAR(50)		NOT NULL	Município no qual a empresa está localizada
uf_empr	CHAR(2)	DF	NOT NULL	Estado no qual a empresa está localizada
mei	CHAR(1)		NOT NULL	Opção pelo MEI (S – sim, N – não, EM BRANCO – outros)
reg_crea	TINYINT(1)		CHECK(0>=REG_CREA AND REG_CREA<=1)	Situação do registro no Crea: 0 – Não registrada 1 – Registrada
res_crea	TINYINT(1)		CHECK(0>=REG_CREA AND REG_CREA<=4)	Responsável técnico no Crea: 0 – Inexistente 1 – Declarado com registro ativo 2 – Declarado com registro interrompido 3 – Declarado com registro suspenso 4 – Declarado com registro cancelado

Ações de fiscalização – condomínios edilícios
Campo	Tipo	Formato	Restrições	Descrição
id_acao	INT		PRIMARY JEY, AUTO_INCREMENT	Número identificador da ação de fiscalização
cnpj_cond	CHAR(14)	00.000.000/0000-00	FOREIGN KEY, NOT NULL	Número base de inscrição no CNPJ do condomínio edilício
cnpj	CHAR(14)	00.000.000/0000-00	FOREIGN KEY	Número base de inscrição no CNPJ das empresas encontradas no condomínio (inserir o CNPJ de todas as empresas, separados por vírgulas)
sit_fisc	TINYINT(1)		CHECK(0>=SIT_FISC AND SIT_FISC<=2)	Situação da ação de fiscalização: 0 – Planejada 1 – Não executada 2 – Executada 3 – Executada sem resposta do empreendimento (cerceamento da fiscalização)
data_fisc	DATE	01/01/1900		Data de realização da ação de fiscalização
mod_fisc	TINYINT(1)		CHECK(0>=MOD_FISC AND MOD_FISC<=8)	Modalidades de ações de fiscalização: 0 – rotineira 1 – intensiva 2 – empreendimentos em funcionamento 3 – preventiva integrada 4 – coordenada 5 – obras públicas 6 – órgão público 7 – acessibilidade 8 – sinistros
qtd_arts_a	INT			Quantidade de ARTs existentes antes da ação da fiscalização
qtd_arts_p	INT			Quantidade de ARTs existentes depois da ação da fiscalização (medir em 30, 60 e 90 dias após a fiscalização)
res_reg	INT			Resultado da ação de fiscalização: quantidade de atividades regulares
res_reg	INT			Resultado da ação de fiscalização: quantidade de atividades irregulares
res_regul	INT			Resultado da ação de fiscalização: quantidade de atividades regularizadas após ação de fiscalização
qtd_ai_a	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_b	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “b” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_c	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “c” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_d	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “d” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_e	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração à alínea “e” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_13	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 13 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_14	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 14 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_16	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 16 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_55	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 55 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_58	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 58 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_59	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 59 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_82	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 82 da Lei nº 5.194, de 1966
qtd_ai_1	INT			Quantidade de autos de infração emitidos por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 1977
qtd_cp	INT			Quantidade de processos instaurados, a partir da ação de fiscalização, para averiguação de conduta profissional

4. Observações

O formato do arquivo deve ter o padrão de carga automática em Bancos de Dados Relacionais (RDBMS – Relational Database Management Systems); usar ponto e vírgula (;) como separador de atributos.

Os campos da tabela “Aterros e lixões” podem ser obtidos a partir dos dados disponíveis na planilha “Planilha_Unidades_Cadastro_Nacional_RS_2021.xlsx”, disponível no link https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/snis/produtos-do-snis/diagnosticos/Planilhas_RS2021.zip

Os campos da tabela “Condomínios edilícios” são obtidos a partir do Painel de Condomínios Edilícios no Brasil, disponível no site do Confea no link https://app.powerbi.com/links/tUeGFlZtvF?ctid=d8a7a2d8-febf-4c8e-85e8-6…, com dados abertos oriundos do Ministério da Fazenda (ver link https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/cadastro-nacional-da-pessoa-…)

O campo COD_UNID na tabela “Empresas – aterros e lixões” deve ser preenchido com cada ocorrência sendo separada por vírgula, para os casos de várias ocorrências.

O campo CNPJ_COND na tabela “Empresas – condomínios edilícios” deve ser preenchido com cada ocorrência sendo separada por vírgula, para os casos de várias ocorrências.

O campo CNAE_SEC, nas tabelas “Empresas” deve ser preenchido com cada ocorrência sendo separada por vírgula, para os casos de várias ocorrências.

Os campos das tabelas “Ações de Fiscalização” deverão ser preenchidos por empreendimento e por data de fiscalização. Assim, poderão existir várias ações no mesmo empreendimento em datas de fiscalização diferentes.

O campo CNPJ das empresas nas tabelas “Ações de Fiscalização” deve ser preenchido com cada ocorrência sendo separada por vírgula, para os casos de várias ocorrências.