Ano
2023
Número da Reunião
1ª Reunião Ordinária
Assunto
Alteração do art. 15, inciso VII e VIII da Resolução do CONFEA nº 1.128/2020, para permitir a concessão de desconto sobre a multa de 20% (vinte por vento) a que se refere o art. 63, §§2º e 3º, da Lei nº 5.194 de 1966.
Processo SEI
00.001644/2023-10
Tramitação SEI
Documento Proposta CP
