Campo Grande (MS), 9 de outubro de 2006
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), conselheiro José Ancelmo dos Santos, e o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS), engenheiro Amarildo Miranda de Melo, firmaram convênio de cooperação com o objetivo de “promover a melhor e correta aplicação dos recursos financeiros do Estado e dos Municípios, no que tange as obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia”.
O convênio prevê a promoção de intercâmbio, interação e complementação das atividades fiscalizadoras de ambas as partes. Neste sentido, o TCE fornecerá ao Crea-MS todos os dados dos contratos celebrados por seus jurisdicionados em relação a obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, para verificação de regularidade com legislação profissional e adoção das providências cabíveis.
Entre outras atribuições, o Regional disponibilizará ao TCE-MS acesso on-line ao registro das empresas registradas no Conselho, com o objetivo de possibilitar a verificação de regularidade das empresas licitantes para a execução e contratação de obras e serviços públicos. O Crea-MS informará ainda ao TCE sobre a contratação de obras públicas em desobediência à Lei n°8.666/93, que por ventura seja de conhecimento do órgão, ou que haja indícios de irregularidade.
Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS
- Quem Somos
- O que fazemos
- Serviços
- Carta de Serviços
- Resoluções e Decisões Normativas
- Registro de Profissional
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
- Registro de Obras Intelectuais
- Certidão de Acervo Técnico - CAT
- Registro de Atestado
- Registro de Entidade de Classe
- Registro de Instituição de Ensino
- Cadastro de Instituição de Ensino e seus Cursos
- Registro de Pessoa Jurídica
- Informe-se
- Fale Conosco
- Transparência e Prestação de Contas