Brasília, 29 de junho de 2005.


O presidente da República sancionou no último dia 16 de junho, a Lei nº 11.124/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2710/92 (PLC 26/04, no Senado). A matéria é de iniciativa popular, dispõe sobre a habitação de interesse social, institui o SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social), cria o FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e o Conselho Nacional de Habitação de Interesse Social. No caso, o Executivo vetou apenas um dispositivo (parágrafo único do art. 7º), que será agora submetido à apreciação do Congresso. A proposição foi acompanhada pelo Confea, que se posicionou favorável à sua aprovação.

Da Redação