66/2018 - CP

Ano
2018
Número da Reunião
6ª Reunião Ordinária
Assunto
Realização de uma reunião extraordinária do GT Ordem Económica para consolidação de proposta de reformulação da Resolução no 479 de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com os Creas e dá outras providências.
Processo SEI
11581/2018
Documento Proposta CP