Nesta seção, são divulgadas informações sobre contratos de gestão celebrados entre o Confea e os Creas. 

Os contratos de gestão são instrumentos utilizados para estabelecer objetivos estratégicos, metas e prazos a serem cumpridos pelas instituições que celebram esse tipo de compromisso e tem como objetivo disponibilizar indicadores que se permitam avaliar o desempenho dessas instituições na consecução dos compromissos pactuados.

Os contratos de gestão têm como pretensão estimular a Gestão por Objetivos ou Gestão por Resultados, cuja finalidade é servir como eixo central da Administração Pública de forma a deslocar o controle normativo, entenda-se jurídico, fiscal, orçamentário e tarifário, para o controle de fins, objetivos e metas a serem atingidos. Uma Administração por Objetivos bem executada serve como base para a redução de controles burocráticos e para elevar sua eficiência. 

No âmbito do Sistema Confea/Crea, é instrumento que formaliza a transferência de recursos aos Creas para reestruturação da gestão administrativa, especificamente a recuperação da capacidade de pagamento e a reengenharia econômica, financeira e administrativa. Instrumento regulamentado na Decisão Normativa nº 87, de 30 de março de 2011, no programa do Prodesu de recuperação da gestão: a) programa para recuperação da capacidade de pagamento dos Creas; e b) programa para reengenharia econômica, financeira e administrativa dos Creas; e previsto na Resolução nº 1.119, de 27 de setembro de 2019, que instituiu o Regime de Recuperação e Equilíbrio Financeiro (RREF) no âmbito do Sistema Confea/Crea.

Fonte: Jus.com.br/Confea