39/2020 - CP

Ano
2020
Número da Reunião
6ª Reunião Ordinária
Assunto
Alteração do Artigo 7º da Resolução 1066, de 28 de setembro de 2015, para prever a faculdade de que trata o inciso I da Resolução seja extensiva ao período de 12(doze) meses alcançando o conceito de anualidade, na forma de projeto de resolução conforme anexo desta proposta.
Processo SEI
06015/2020 - Anexado o Processo 05558/2020