Ano
2019
Número da Reunião
6ª Reunião Ordinária
Assunto
Projeto de Alteração da Resolução nº 1.050, de 13 de dezembro de 2013, para inclusão de Parágrafo Único no art. 5º.
Processo SEI
06892/2019
Tramitação SEI
Documento Proposta CP
