Brasília, 23 de agosto de 2019.
A terceira reunião ordinária da Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia de Agrimensura (CCEEAGRI) promoveu, no encerramento de seus trabalhos, um amplo debate com o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), eng. civ. Joel Krüger, em torno das principais demandas do Sistema. Recebido pelo coordenador eng. agrim. Joseval Carqueija e instigado pelos participantes, Joel abordou temas como a atuação parlamentar do Sistema, a governança do Confea, Ensino a Distância e modelos licitatórios.
Joseval sugeriu que houvesse mais reuniões da comissão, durante reuniões da Cais e da Conp. “Essa ideia de trazer as reuniões nacionais para Brasília se deve ao ganho que podemos ter no Confea e fora do Confea. A gente precisa reaprender a agir em Brasília. Então, aqui o presidente e todo o corpo funcional estão à disposição. Também podemos articular com outras comissões permanentes e com os conselheiros federais, em algum momento”, disse Joel, acrescentando que os coordenadores também poderiam interagir com a equipe técnica do Confea, bem como com órgãos da administração pública, sugerindo ainda que as reuniões das câmaras sejam realizadas nos locais dos respectivos eventos nacionais.
Essa atuação também envolve a assessoria parlamentar do Confea, liderada por Guilherme Cardozo, que participou dos esclarecimentos sobre projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, cerca de 500, segundo o presidente. “Temos feito um trabalho intenso por meio da nossa assessoria parlamentar, acompanhando os projetos de lei. Estabelecemos alguns prioritários, como a Engenharia como carreira de Estado, a criação da Engenharia Geral da União, a criminalização do exercício ilegal da profissão e ainda o decreto legislativo que modifica a lei do CAU”.
Joel Krüger apontou ainda que há outros projetos “impostos” pela pauta do Congresso como a PEC 108. “Na prática, é uma desregulamentação dos conselhos profissionais. Como a votação é diferenciada, então mesmo que seja difícil ser aprovada, estamos atentos”, disse, citando ainda o PL que extingue o salário mínimo profissional. “Estamos sugerindo que em cada regional seja criada a assessoria parlamentar para atuar com as câmaras de vereadores, as assembleias legislativas e também com o parlamentar federal na sua base. Até porque o apelo dos senhores é muito mais forte do que o nosso”.
Federalização, certificação e ABNT
Joel Krüger também comentou ações feitas junto aos órgãos do Executivo. “Com o ministério da Economia, temos tratativas como a revisão das normas de segurança do trabalho, estabelecendo claramente os limites do que pode ou não ser alterado. Também estamos buscando alterar a Lei 5.194. Eles nos procuraram para que o registro de profissionais e empresas tenha um prazo definido para a análise pelo Confea, o que é razoável. Caso eles não atendam aos nossos parâmetros, eles não podem atuar. E estamos pedindo para eles a federalização do plenário, para que tenhamos, no mínimo, 30 conselheiros, um representante de cada estado, além de dois representantes das instituições de ensino de Engenharia e de Agronomia e de um tecnólogo”.
O diálogo em torno da atualização da Lei 5.194/1966 também envolve a certificação profissional. “Queremos fazer a certificação profissional, valorizando as entidades do Cden em determinadas áreas. Temos que criar um valor social, a sociedade tem que entender que essa certificação é importante. Toda posição que a gente toma em relação a projetos de lei é baseada em Decisão Plenária, após a proposta e a apuração técnica e a análise da Comissão de Articulação Institucional do Sistema – Cais”.
Joel também mencionou a necessidade de reformulação da atuação da ABNT. “Isso é para entendermos as normas que estão em discussão, tendo um panorama mais amplo da ABNT. Teríamos 16 especialistas acompanhando esta revisão de normas, não necessariamente presencialmente, inclusive tendo acesso a algumas áreas prioritárias do sistema ABNT.
Repasse da ART e licitações
Há uma preocupação grande de fazer o repasse automático das Arts às nossas entidades de classe, garantiu Krüger. “Com aquele acórdão de 2015 do TCU que determinou que os regionais cessassem esse repasse, abruptamente, muitas entidades tiveram dificuldades financeiras. Temos essa preocupação, e tem hoje um projeto de lei do deputado Luiz Nishimori (PL-PR) solicitando o repasse. Gerou polêmica porque um dos artigos coloca que a eleição de conselheiro da entidade de classe deveria ser uma eleição direta pelas entidades. Elas reagiram. A gente está atento a esse projeto que é a única maneira de a gente resolver isso”.
Questionado de que a lei de licitações acarreta no declínio da qualidade das obras de engenharia, o presidente comentou que o Conselho tem promovido ações para impedir que as obras e os serviços de engenharia não sejam contratados por meio da modalidade pregão. “Participamos ativamente de audiências públicas, e estamos conseguindo efetivar essa proposta. Mas agora há os destaques, e estamos esperando. Também temos outra lei que interfere direto nisso que é a lei das estatais, que permite o pregão, e teríamos que alterá-la porque as estatais não seguem a Lei Geral de Licitações. Paralelamente, aprovamos uma resolução que considera obras e serviços de engenharia como serviços especializados, o que nos eximiria de ser enquadrados como pregão, embora saibamos que nem tudo está resolvido e estamos dispostos a ir ao embate. Fizemos o diálogo com o TCU, que não obriga ninguém a usar o pregão, conforme ele recomenda. Agora, se o gestor público justificar porque não poderia ser o pregão, e sim uma técnica e preço, o TCU não proíbe. O problema é que há uma certa acomodação. Se conseguirmos aprovar essa proibição do pregão na nova lei de licitações, ótimo. Conceitualmente, temos essa posição firmada pelo plenário”.
FIscalização
Ao responder à geógrafa Uiara de Carvalho (Crea-RJ) sobre a ferramenta utilizada pelo Crea-PR que incentivava a atuação de engenheiros agrimensores na fiscalização, durante seu mandato à frente do Regional, Krüger comentou que “a ideia do laboratório de georreferenciamento para dar suporte à atuação da fiscalização era implementada por profissionais que planejavam com um roteiro pronto sobre o que ele faria, claro que aberto a algumas necessidades urgentes. Também ficavam disponíveis informações, despersonalizadas, à população”. Joel nformou ainda que tramita na Superintendência de Integração do Sistema – SIS e na Superintendência de Estratégia e Gestão - SEG, no Confea, uma proposta de reestruturação administrativa, criando uma área de inteligência de fiscalização para dar unicidade à fiscalização no país. “Essa área pensará a fiscalização, inclusive envolvendo a área de TI e subsidiando os regionais”.
Ainda em relação à fiscalização, Uiara lamentou o choque de atribuições verificado em relação a outras modalidades. “Estamos encaminhando a nossa proposta de manual de fiscalização, que tem atribuições de outra modalidade em torno do engenheiro florestal. Isso me causa uma certa preocupação. No Manual de Fiscalização Ambiental, a modalidade dos geógrafos não é consultada. A participação em algumas comissões temáticas também vem prejudicando a atuação dos geógrafos. São desajustes históricos que precisamos corrigir”, considerou a coordenadora.
Joel Krüger ponderou, sobre os manuais de fiscalização, a importância de exercitar os modelos de governança do Sistema Confea/Crea. “É fundamental que as câmaras tenham uma atuação de forma a harmonizar essas questões, conjuntamente com a Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP. Vou levar ao coordenador conselheiro federal Annibal Margon. Nem sempre o plenário percebe essas particularidades. Ou o plenário decide como foi apresentado. E se a gente conseguir harmonizar os manuais, seria um avanço muito grande, inclusive, junto a essa área de inteligência. A gente nota que em algumas áreas os manuais são mais detalhados, outras têm manuais mais gerais. Os coordenadores, a Ceep e essa área de fiscalização poderiam buscar harmonizar os nossos manuais de fiscalização, evitando incoerências para o cidadão comum. Podemos tentar reunir e buscar essa harmonização durante a Soea. O plenário não é necessariamente o espaço de harmonização, e sim de votação”.
Comissões temáticas e formação
Ainda em resposta à coordenadora do Crea-RJ, Joel comentou que vem mantendo muita preocupação em destacar as geociências, independente da Engenharia e da Agronomia na atuação institucional do Sistema Confea/Crea. “A gente tem procurado aumentar esse espaço. Mas temos interesses legítimos de modalidades e temos que aprender a conviver com isso. Mesmo assim, procuramos na prática trazer as questões da Meteorologia, da Geografia”, disse, sendo apoiado pelo coordenador da CCEEAGRI. “Pela primeira vez vamos ter o emblema das Geociênciais na logomarca, junto aos ícones da Engenharia e da Agronomia durante a Soea”, lembrou Joseval Carqueija. A discussão dos cinco membros da Comissão Temática passa por sugestões da comissão permanente onde ela foi criada, ressaltou Joel.
Joseval questionou sobre a atuação do Sistema junto ao Conselho Nacional de Educação – CNE. “Hoje, nenhum conselho tem representação no CNE. Mas nós temos uma relação muito boa com o CNE. Agora, na implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais nas Engenharias, nós estabelecemos um grupo nacional de implantação, formado também pelo MEC, CNE, Confea e Confederação Nacional das Indústrias – CNI. Nossa Comissão de Ética e Atribuição Profissional e eu participamos desse grupo", respondeu Joel.
O Presidente do Confea afirmou à CCEEAGRI que o Ensino à Distância - Ead é regulamentado pelo MEC e pela Secretaria de Regulação do Ensino Superior – Seres. “Hoje, precisamos chegar em um parâmetro do que pode e do que não pode. Precisamos também provar o que não tem qualidade, inclusive com as câmaras fazendo diligências para efeito de registro. Claro que é um enfrentamento difícil, que pode ser judicializado”.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Mark Castro/Confea
