Brasília, 06 de dezembro de 2017.

Na tarde desta terça-feira (05), funcionários do Confea participaram do curso “Legislação Anticorrupção” ministrado pelo presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antonio Rodrigo Machado, que também já trabalhou no Conselho Federal.

Na ocasião, o advogado compartilhou com os funcionários e a direção informações relevantes no que se refere ao Compliance, que são mecanismos de controle interno mais rigorosos com ações preventivas de combate à corrupção,  colaborando com a proteção do dinheiro público. “Estabelece-se um código de conduta e normas correlacionadas em que a própria pessoa jurídica vai estabelecer parâmetros a fim de coibir atos de corrupção que poderiam ser praticados por colaboradores ou terceiros com as quais a empresa se relaciona”, Rodrigo explicou.

Segundo o palestrante, a ideia é que a partir desse curso, o Confea implemente no próximo ano o Compliance. “Essa implementação requer uma estrutura robusta, para tanto precisamos do envolvimento do corpo funcional e da alta gestão. O Compliance, além de um código de conduta, demanda mapeamento de riscos, canal de denúncias, plano de comunicação e treinamento”.
Ainda durante o curso, o advogado reforçou o papel da Lei Anticorrupção, mais especificamente no que se refere às empresas, pessoas jurídicas que venham a cometer atos lesivos à administração pública. “Não faltam leis de combate à corrupção, falta uma estrutura administrativa eficiente”.

Sobre as medidas anticorrupção, que estão tramitando no Congresso, o palestrante destacou - positivamente - às ligadas à Accountability e organização de dados de combate à corrupção dentro do Judiciário. Em contrapartida, considerou algumas anticonstitucionais, como o teste de integridade em que se simula oferta de vantagens sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos. “Hoje existe uma criminalização do servidor público, inclusive midiaticamente com propagandas que vendem “privilégios” da categoria”, condenou Machado. Confira a apresentaçãodo advogado.

Saiba mais sobre o Compliance
O termo Compliance tem origem no verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Na prática, Compliance é o setor responsável por incentivar e monitorar o cumprimento de leis e regulamentos no âmbito das atividades e negócios das empresas, detectando e tratando ocorrências de condutas antiéticas e atos ilícitos.  A partir da entrada em vigor da Lei 12.846/13, a Lei Anticorrupção, que orienta a formulação de programas de integridade corporativa ou de ética e Compliance, é notório o aumento do interesse das empresas em adotar programas desse tipo. A prática é considerada uma das principais responsabilidades da governança corporativa.

Fernanda Pimentel
Equipe de Comunicação do Confea