Brasília, 14 de setembro de 2017
O Projeto de Lei nº 5.179/16, que propõe a criação dos Conselhos Regionais e Federal dos Técnicos Industriais e Agrícola, entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados desta semana. Na terça-feira (12/9), a matéria foi tema de debate e, no dia seguinte (13/9), seria realizada a votação, mas três deputados pediram vista conjunta do texto: Jones Martins (PMDB/RS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Rubens Pereira Junior (PCdoB/MA).
No debate de terça-feira, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) se posicionou contra o projeto. Para ele, a iniciativa é corporativista. “Aqui estou em minoria, porque as corporações fortes se organizam, formam plateia e pressionam os parlamentares para votar o que lhe interessam. Não se pode confundir conselhos com sindicatos”, afirmou. Ele acrescentou que, em sua avaliação, a criação de outro conselho não é benéfico para o país. “Não fui procurado por ninguém dos Creas, nem do Confea. Sequer sei a posição deles. Estou aqui para falar de Brasil. E não é interessante para o Brasil começar a desmembrar exercícios de profissões”.
Em agosto, a Comissão promoveu audiência pública para discutir a matéria. Na ocasião, lideranças profissionais se manifestaram contra o PL, argumentando que a criação de uma autarquia irá verticalizar e segregar a prestação de serviços industriais e agrícolas. Para o presidente em exercício do Confea, Daniel Salati, a criação do novo conselho oneraria a cadeia produtiva da indústria e da agricultura. Palestrante na audiência pública, o conselheiro federal Marcos Camoeiras defendeu que a harmonia entre as atividades profissionais é essencial para garantia a qualidade na prestação de serviços. “Não se pode separar a Engenharia da própria Engenharia, ou melhor, a tecnologia da própria tecnologia, pelo fato de ela ser exercida por profissionais de diferentes níveis de formação ou titulação, que na prática atuam conjunta e complementarmente”.
Há anos o Confea aponta solução para essa situação: trata-se da federalização do plenário do Conselho, como sinaliza o presidente em exercício, Daniel Salati. "Assim vamos ter a representação de todas as profissões, segmentos e níveis de escolaridade, com voz e voto”. Representatividade essa reivindicada pelo presidente da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fentec), Wilson Wanderlei Vieira: “Somos uma categoria laboriosa e necessária para o desenvolvimento do país, por isso estamos defendendo nossa participação por meio de voz e voto”. Segundo o presidente do Confea, isso somente acontecerá por meio da atualização da legislação que regulamenta as profissões do Sistema, a Lei 5194/66, que não prevê assento para os técnicos no plenário.
O presidente da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae), Edemar Amorim, explicou, na audiência pública, que o Conselho Federal cumpre a decisão judicial que determinou o afastamento dos técnicos de nível médio do plenário em 2013. "Não expulsamos os técnicos, apenas tivemos que cumprir a decisão. Na verdade, reconhecemos a importância do papel dos técnicos, especialmente no trabalho em conjunto com os engenheiros, cada qual dentro de suas atribuições", pontuou Edemar, para quem a criação de um novo conselho não corrigirá a lacuna da Lei 5194/66. "O caminho é dar andamento no anteprojeto da federalização, que está na Casa Civil e que deverá ser encaminhado para o Congresso, para ser ouvida a opinião da sociedade", completou.
Essa solução inclusive reflete a manifestação dos registrados participantes do 9º Congresso Nacional de Profissionais, realizado pelo Confea em 2016, quando foi proposto "alterar a Lei 5194/66, no sentido de garantir a representatividade dos profissionais tecnólogos e técnicos de nível médio nos plenários dos Creas e do Confea".
O afastamento dos técnicos do plenário foi determinado em decisão judicial, decorrente de ação movida pela Federação dos Técnicos de Nível Médio contra o Confea. Por meio da ação, a entidade pretendia que esses profissionais adquirissem o direito de serem oficialmente representados no plenário, já que a sua participação era concedida pelo Confea, sem amparo da lei. Esgotada a possibilidade de recursos, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, na condição de réu vencido, cumpre desde março de 2013 a decisão judicial que determina o afastamento dos técnicos da composição de seu plenário.
