Brasília, 18 de novembro de 2016.

Entre os 649 processos postos em pauta durante a sessão nº 1.435, o plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou, nesta quinta-feira (17), a deliberação nº 1.523/2016 da Comissão de Ética e Exercício Profissional (CEEP), tornando necessário o registro nos Creas para o exercício do cargo de Analista de Finanças e Controle, área Auditoria e Fiscalização e campo de atuação Infraestrutura.

A decisão atende a uma recomendação dirigida ao Crea-RO pela Procuradoria da República do Estado de Rondônia, por meio do procurador da República Reginaldo Pereira da Trindade, que, em 2015, após vistoria in loco, constatou a existência de sobrepreço, superfaturamento e baixa qualidade na execução de obras. 

Fundamentada na Lei nº 5.194/1966, que define entre as atividades e atribuições profissionais de engenheiros e engenheiros agrônomos, “a realização de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; e a fiscalização de obras e serviços técnicos”, e ainda a necessidade de registro nos Regionais para exercê-las, bem como na Resolução nº 430/1999, no Decreto nº 7.983/2013 e na Lei nº 6.496/1977, a decisão foi considerada importante, pelo coordenador da CEAP, eng. mec. Paulo Roberto Viana. 

“O mundo globalizado exige cada vez mais a participação de profissionais com mão de obra especializada no mercado de trabalho. Por outro lado, os órgãos de controle interno e externo resguardam a aplicação do erário público com probidade e zelo, o que torna imprescindível que as auditorias de obras públicas sejam realizadas por profissionais legalmente habilitados para não colocar em risco a incolumidade pública”, comentou.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea