Manaus, 28 de julho de 2015.

Um momento histórico para os profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM) neste 28 de julho, quando o governador do Estado, José Melo, sancionou a nova Lei do Corpo de Bombeiros que vai desburocratizar a liberação de projetos de engenharia e arquitetura junto à corporação e fortalecer o papel fiscalizador dos bombeiros.

A burocracia no Brasil é responsável pela majoração em 12% dos custos dos empreendimentos em todo o País, conforme pesquisa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Esse é um dos motivos para que o CREA-AM, as entidades de classe e os representantes do setor produtivo do Amazonas tenham considerado como “um avanço” a nova lei de Elaboração dos Sistemas contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco do Estado. A norma vai trazer ainda uma valorização ao profissional da área porque permitirá que fique responsável pelo seu projeto junto ao Corpo de Bombeiros, assim como acontece em diversas cidades no mundo.
 
A intenção é proporcionar agilidade aos empreendimentos; a vistoria dos projetos continuará a cargo dos bombeiros, que irá comprovar a conformidade da obra com as normatizações vigentes para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Somente após isso, o empreendimento receberá o Habite-se, documento que autoriza a utilização efetiva das construções ou edificações, sendo, portanto, concedido após vistoria do Corpo de Bombeiros e o cumprimento da legislação. 
 
A solenidade para sanção do Projeto de Lei 202/2015, aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais em 14 de julho e que alterou a Lei 2.812/2003, foi realizada na manhã desta terça-feira, na sede do Governo, zona Oeste de Manaus, com a presença de diversas autoridades. A lei consolidada será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado e a regulamentação deverá ser concluída em um prazo de 90 dias, com a participação do CREA-AM, Corpo de Bombeiros, Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM), Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Amazonas (AEAA), Casa Civil do Estado, além de outras entidades.

Seguindo a mesma linha de Melo, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, aproveitou a oportunidade para anunciar que o Município também vai adotar medidas que visam a desburocratização de procedimentos em algumas secretarias, principalmente as ações relacionadas aos projetos de engenharia. Os órgãos que serão envolvidos nesse trabalho serão as Secretarias Municipais de Finanças (Semef), de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), de Saúde (Semsa), e o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Arthur Neto informou que até o dia 22 de setembro a Prefeitura anunciará o pacote de medidas, já denominado de “Manaus Desburocratizada”.
 
NOVA LEI
 
Na opinião dos representantes das entidades que representam o setor da Construção Civil e os profissionais do CREA-AM, a sanção da lei do Corpo de Bombeiros e as novas medidas que serão adotadas pela Prefeitura vão incentivar os investimentos no Estado e, consequentemente, a geração de emprego, renda, além de incrementar a arrecadação.
 
O presidente do CREA-AM, engenheiro civil Cláudio Guenka, destacou a importância do diálogo do setor produtivo com o Poder Público e disse que as mudanças foram como um novo "gol de placa" do governador José Melo. "O primeiro, com a Lei de Licenciamento Ambiental,instituindo prazos para que órgãos federais se manifestem em processos de licenciamento e que antes não havia; e agora com a Lei do Corpo de Bombeiros”, disse, elogiando a decisão do prefeito Arthur Neto de também buscar a desburocratização dos serviços na Prefeitura.
 
O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), engenheiro civil José Tadeu da Silva, devido a compromisso assumido em outro Estado, não pode comparecer à solenidade, mas encaminhou mensagem ao governador José Melo e a todos os profissionais do CREA, que foi lida, durante a solenidade de sanção da lei. “Sei que a data de hoje estará efetivamente marcada no Sistema Confea/CREA e Mútua por essa grande conquista, um pleito antigo de todos os profissionais; um evento de tamanha importância para o Amazonas e para o Brasil”, comentou José Tadeu, em sua mensagem. “Recebam os meus sinceros parabéns pela sanção da Lei que estabelece as novas normas do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco de competência do Corpo de Bombeiros”, completou.
 
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon-AM), engenheiro civil Eduardo Lopes, elogiou a iniciativa do Governo Estadual, em atender reivindicações antigas, e destacou a necessidade de a Prefeitura também buscar desburocratizar os serviços municipais. “Cada um tem que fazer a sua parte; o Estado está fazendo o dele e a Prefeitura agora também precisa fazer sua parte porque não vai adiantar essa medida do Governo se os projetos continuarem emperrados no Município”, alertou Lopes, que também vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam).
 
Para o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag, a lei estimula a regularização de empreendimentos, será atrativa para grupos interessados em investir no Estado e facilitará a ampliação de lojas. "A primeira situação é se regularizar. Temos mais de 50% das empresas que não se regularizam por causa disso. Temos também a possibilidade de criar novos projetos, porque a burocracia acaba inibindo. Ao invés de passarmos um ano esperando para receber todas as concessões, isso poderá ser feito em no máximo três meses, com isso outras empresas de fora poderão entrar e as daqui ampliar suas lojas", disse Assayag.
 
O presidente da Comissão de Indústria, Comércio Exterior e Mercosul (Cicem), deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que foi um dos principais articulares para a aprovação da lei na Assembleia Legislativa do Amazonas, também lembrou de outras situações que precisam ser revistas. “Agora resta a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que continua a não reunir com seu Conselho de Administração; a Eletrobras Amazonas Energia, que precisa  responder sobre a demanda necessária para que  as empresas se instalem; o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN), para solucionar o licenciamento  arqueológico; e o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), em que a análise dos projetos é muito demorada, por uma série de exigências, que se chocam inclusive com o espírito de leis federais”, continuou.
 
“O Brasil vive uma crise econômica, política, ética, mas também a crise da burocracia. O Brasil não vive uma luta de classes, o que há é  uma verdadeira luta de corporações. Por esse caminho, nós não vamos avançar em absolutamente nada. Daí estarmos todos de parabéns pelos avanços no combate à burocracia que retarda o emprego, o desenvolvimento e reduz a arrecadação”, concluiu.

Com informações da Secom e Ass. Dep. Serafim Corrêa 

Texto: Acyane do Valle