Brasília, 09 de setembro de 2011.
 
De 12 a 16 de setembro será realizada a Semana de Conciliação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF), uma oportunidade para que pessoas autuadas pelo Conselho possam regularizar débitos na instituição, bem como débitos inscritos na dívida ativa.
 
A iniciativa partiu do Departamento Jurídico do Crea-DF e visa possibilitar a regularização das dívidas de pessoas físicas e jurídicas, de forma facilitada, por meio de descontos e parcelamentos em até 12 vezes sem juros. Para obterem o benefício, aqueles que receberam do Crea-DF notificação de cobrança devem comparecer à sede do Conselho durante a Semana de Conciliação.
 
Dados do Regional mostram que em 2010 foram emitidas 4.508 notificações de infração. De janeiro a agosto de 2011 mais 2.430 pessoas foram autuadas. O Conselho registra, ainda, cerca de 15.200 infrações não pagas, que variam de R$ 33,50 a R$ 4.240,00.
 
De acordo com o Departamento de Fiscalização, as principais infrações cometidas são referentes ao exercício ilegal da profissão, que compreende, entre outras atividades, a ação de profissionais que não possuem o devido registro no Crea da jurisdição onde exercem atividade, ação de pessoas físicas leigas na execução de atividade técnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sitema Confea/Crea e a atuação de pessoas jurídicas sem registro no Crea. Além do exercício ilegal da profissão, são infrações: a ausência de visto de registro de profissional ou de pessoa jurídica , ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a utilização e/ou modificação de plano ou projeto sem o consentimento do autor.
 
Para a assessora jurídica Lara Sanchez a conciliação das partes é instrumento de economia financeira e diminui substancialmente o tempo de duração do processo, solucionando mais rapidamente os conflitos. "A conciliação revela-se instrumento de pacificação social e vem também no sentido de melhorar o desempenho e a funcionalidade da justiça, levando à solução de controvérsias e proporcionando às partes a exitosa conciliação", afirma Lara.
 
Além da morosidade na solução das causas, as demandas judiciais exigem o dispêndio de altos custos tanto para o Regional quanto para os autuados, que podem ter que arcar com custas judiciais e eventuais honorários de sucumbência. Cabe lembrar que, sendo o Crea-DF uma autarquia federal, órgão da administração pública indireta, as pessoas físicas e jurídicas que tenham obrigações pecuniárias vencidas e não pagas com o Conselho podem ser inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
 
Sendo assim, a regularização da situação no Conselho é benéfica não apenas para os autuados, como também para a sociedade, pois garante o cumprimento da missão do Crea-DF de "assegurar que as atividades da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, no Distrito Federal, sejam executadas por empresas e profissionais habilitados".
 

Serviço:
 Semana de Conciliação do Crea-DF
 Data: de 12 a 16 de setembro
 Local: Sede do Crea-DF
 Contato: Departamento Jurídico - (61) 3961-2812
 E-mail: execucaofiscal@creadf.org.br
 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Crea-DF