Brasília, 13 de março de 2007
Acelerar o trâmite de quatro projetos de lei é o objetivo da visita que os participantes do II Encontro de Lideranças do Sistema Confea/Crea farão amanhã ao Congresso Nacional.
Nos encontros agendados com diversos parlamentares, entre eles Múcio Monteiro (PTB-PE), líder do Governo na Câmara, os representantes do Sistema defenderão a necessidade de concluir o trâmite dos projetos de lei de interesse do Sistema Confea/Crea.
Entre eles, o que trata de incluir representantes de todos os Estados no plenário do Confea; o que tipifica como crime o exercício ilegal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o que garante assistência técnica para construção de casas populares, como determina o Estatuto da Cidade. O quarto projeto de lei é o que altera a lei das Licitações.
Os representantes do Sistema também querem que o Senado e a Câmara apreciem o mais rápido possível 6 Medidas Provisórias ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Três delas criam fontes e destinam recursos para financiar áreas de saneamento básico e habitação popular, infra-estrutura. A outra transfere R$ 5 bi do patrimônio líquido do FGTS para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento. A medida também autoriza o trabalhador que possui conta vinculada ao FGTS a usar até 10% do saldo para adquirir ações ou cotas do novo fundo, sem pagar Imposto de Renda.
As outras 3 MPs criam e instituem, respectivamente, o Programa de Arrendamento Residencial; o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura; dispõem sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos e sobre o processo de liquidação e a extinção da rede Ferroviária Federal.
Maria Helena de Carvalho
Equipe de Comunicação do Confea
Acelerar o trâmite de quatro projetos de lei é o objetivo da visita que os participantes do II Encontro de Lideranças do Sistema Confea/Crea farão amanhã ao Congresso Nacional.
Nos encontros agendados com diversos parlamentares, entre eles Múcio Monteiro (PTB-PE), líder do Governo na Câmara, os representantes do Sistema defenderão a necessidade de concluir o trâmite dos projetos de lei de interesse do Sistema Confea/Crea.
Entre eles, o que trata de incluir representantes de todos os Estados no plenário do Confea; o que tipifica como crime o exercício ilegal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e o que garante assistência técnica para construção de casas populares, como determina o Estatuto da Cidade. O quarto projeto de lei é o que altera a lei das Licitações.
Os representantes do Sistema também querem que o Senado e a Câmara apreciem o mais rápido possível 6 Medidas Provisórias ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Três delas criam fontes e destinam recursos para financiar áreas de saneamento básico e habitação popular, infra-estrutura. A outra transfere R$ 5 bi do patrimônio líquido do FGTS para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento. A medida também autoriza o trabalhador que possui conta vinculada ao FGTS a usar até 10% do saldo para adquirir ações ou cotas do novo fundo, sem pagar Imposto de Renda.
As outras 3 MPs criam e instituem, respectivamente, o Programa de Arrendamento Residencial; o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura; dispõem sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos e sobre o processo de liquidação e a extinção da rede Ferroviária Federal.
Maria Helena de Carvalho
Equipe de Comunicação do Confea
