Brasília (DF), 24 de novembro de 2006.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Grupo de Trabalho de Apoio ao Programa de Interação Legislativa da Câmara dos Deputados realizarão no dia 05 de dezembro o "Seminário sobre Legislação Concorrente"
 
O seminário tem como objetivo discutir o tema e trazer informações aos participantes sobre os principais diplomas legais federais, estaduais e distritais sobre o assunto.

A Constituição Federal atribuiu competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar, entre outros assuntos, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, (CF, art. 24, inciso VI) e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF, art. 24, inciso VIII). Essa divisão de poderes tem muitas vantagens, mas também tem gerado inúmeros conflitos e disputas judiciais.
 
 
As inscrições são gratuitas, no local do evento Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados.
 
Maiores informações no site:
www2.camara.gov.br/internet/comissoes/cmads/seminarios.html/legislacon/intro.html

Assessoria de Comunicação da
Câmara dos Deputados