Brasília, 18 de janeiro de 2006
Um município é fruto do trabalho coletivo de uma sociedade. Nele está materializada a história de um povo, sua relações sociais, políticas, econômicas e religiosas. Sua existência ao longo do tempo é determinada pela necessidade humana de se agregar, de se inter-relacionar, de se organizar em torno do bem estar comum, de produzir e trocar bens e serviços, de criar cultura e arte; de manifestar sentimentos e anseios que se concretizam na diversidade que a vida proporciona.
Origem do Plano Diretor Participativo
As novas regras para elaboração ou revisão dos Planos Diretores estão baseadas na Constituição Federal do Brasil, aprovada em 1988 e no Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257, aprovada em 2001.
Na Constituição de 1988, pela primeira vez na história, foi incluído um capítulo específico para política urbana onde estão definidos uma série de instrumentos para a garantia do direito à cidade. (artigos 182 e 183).
O que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, onde é definida a obrigatoriedade de elaboração ou revisão do Plano Diretor de todos os municípios com mais de 20 mil habitantes estabelecendo, dentre outros princípios e diretrizes a serem cumpridas, a Função Social da Propriedade e da Cidade, a Gestão Democrática e o Direito à Cidade e à Cidadania.
O que é Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma lei municipal discutida com todos os segmentos da população e corresponde a um conjunto de regras básicas de uso e ocupação do solo que define as destinações sociais, econômicas e ambientais do território e estabelece as estratégias e os instrumentos para a implementação dessas destinações independente de quem seja o dono da terra (privado, poder público municipal, estadual e federal) conforme definido no Estatuto da Cidade.
O Plano Diretor, tomado como base os projetos pactuados na Agenda XXI, definirá o destino de cada parte do município, organizando o seu desenvolvimento e o seu funcionamento, sem esquecer, claro, que essas partes formam um todo.
O Plano Diretor é capaz de compatibilizar o interesse coletivo e os instrumentos públicos e privados, distribuindo com justiça os benefícios e os ônus do processo de urbanização, de modo a garantir a todos os cidadãos um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação, saneamento ambiental, ao transporte, ao trânsito seguro, aos serviços e equipamentos urbanos e a regularização fundiária.
Como será o processo participativo no Plano Diretor de Vila Velha?
O processo de revisão do Plano Diretor será desenvolvido no período de outubro de 2005 a maio de 2006 e será construído através de duas instâncias, a dimensão técnica e a comunitária, conforme determina o Estatuto da Cidade.
Na esfera comunitária estarão sendo chamados a participar da populacão em geral e todos os segmentos organizados que atuam no município, popular, econômico, ambiental, acadêmico e político.
O resultado dos eventos regionais, temáticos e com os segmentos específicos serão apresentados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e encaminhados aos responsáveis técnicos para avaliação e absorção nas propostas a serem apresentadas para discussão e pactuação no âmbito dos Fóruns de Cidadania, conforme etapas de participação descritas ao lado.
* Fonte: IAB-ES
