Brasília, 13 de dezembro de 2005

Começam a partir dessa sexta-feira, dia 16, as inscrições para o curso de Educação a Distância sobre o Estatuto das Cidades, inteiramente gratuito. Trata-se de uma parceria entre Confea, Associação Brasileira do Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Ministério das Cidades e Interlegis/Senado Federal.

De acorodo com a engenheira mecânica e de segurança Deodete Packer, uma das idealizadoras do curso, o principal objetivo é oferecer às Câmaras de Vereadores e outros envolvidos no processo, o conhecimento necessário para a aprovação de planos diretores eficientes para os municípios. Conforme o estatuto (Lei 10.257/2001), os municípios com mais de 20 mil habitantes têm até outubro de 2006 para elaborar ou atualizar seus planos diretores, sob pena de os prefeitos ficarem sujeitos à improbidade administrativa.

Também terão que se adequar ao estatuto os municípios que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos, os que vão acolher algum empreendimento de impacto ambiental, os que são turísticos e os que montaram seus planos diretores há mais de dez anos. Essa elaboração, conforme a lei, deve contar com a participação da sociedade em todas as etapas.

Por isso, o curso não limitou o número de vagas e vai atender ao público o mais abrangente possível, já que um dos objetivos é justamente sensibilizar a sociedade para a necessidade de participação na resolução dos importantes problemas urbanos do Brasil, além de estimular práticas de atuação responsável na análise, planejamento e gestão para a implementação das novas regras. "O curso também vai atualizar os profissionais interessados na arquitetura e urbanismo das cidades", enfatizou Deodete Packer.

O curso será realizado com a metodologia de ensino a distância do Interlegis, com os ambientes de Internet Saberes / Software livre, dividido em seis lições: O Direito à Cidade; Estatuto das Cidades - A Lei e seus Conceitos; Elaboração do Plano Diretor; Instrumento de Ordenamento Territorial; Instrumentos de Justiça Social e Instrumentos para a Gestão Democrática.

Serviço:
Para mais informações sobre o curso visite o site da Interlegis: www.interlegis.gov.br/

Mariana Zanatta
Da Equipe da Acom