Brasília, terça-feira, 16 de dezembro de 2003. Diversos projetos-de-lei foram analisados pelos conselheiros reunidos em Brasília, para a sessão plenária 1319. Confira os principais encaminhamentos decididos pelo grupo, tanto para os projetos que apoiam quanto para os que lhe pareceram desfavoráveis:Sobre o PL 1172/03, da deputada Raquel Teixeira (PSDB/GO), que dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público, os conselheiros entendem que a proposta de estabelecer uma política com metas e como parte integrante do PPA, a ser implementada pelo Ministério da Educação, em parceria com os sistemas de ensino dos estados e municípios, visando os professores, é fundamental para a valorização dos professores. Outra decisão, se refere a equiparação das escolas agrotécnicas federais às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, defendida pelo projeto do deputado Odair (PT/MG), número PL 786/03 e propõe alteração na redação do art. 1º da lei 8.958/94. Os conselheiros manifestaram-se favorável também ao projeto-de-lei 1239/03, que propõe alterar a lei 9.317/96, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - para as que prestam serviços de engenharia e/ou arquitetura.O plenário levou em consideração, decisão favorável, tomada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara, sobre o assunto e ainda que as alterações propostas permitirão que as escolas tenham as mesmas prerrogativas das instituições de ensino superior no que diz respeito a maior relação com as fundações criadas para dar apoio à pesquisa e a extensão.Outros projetos receberam parecer desfavorável. Confira algumas decisões:PL-7250/02 - deputado Léo Alcântara (PSDB/CE) - tenta estabelecer critérios para o reconhecimento automático de mestrado e doutorado emitido por universidade estrangeira. Os conselheiros defendem que a lei 9394/96 - que trata do reconhecimento de diplomas - já esclarece o assunto e as universidades possuem seus regulamentos para reconhecer diplomas obtidos no exterior.PL-1101/03 - deputado Paes Landim (PFL/PI) - dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei, para que os conselhos de fiscalização profissional passem a realizar o exame de suficiência aos egressos das universidades e atestar a regularidade dos estabelecimentos de ensino. O plenário decidiu pela rejeição do projeto considerando que o texto prevê que os diplomas e certificados deverão indicar as habilitações com base na formação e preparação adquiridas e que a legislação brasileira já pressupõe que a inscrição em órgão de fiscalização profissional já é condição para o exercício da profissão. PL-1258/03 - deputado Pulo Magalhães (PFL/BA) - visa alterar a lei 9.131/95, para criar o Sistema Nacional de Avaliação de Corpo Docente das universidades, através de exame de títulos, publicações e prova que afira o conteúdo mínimo para o ensino da disciplina. "As universidades têm critérios sérios e já definidos para isso", votaram os conselheiros, por unanimidade.PL-1310/03 - deputado Heleno Silva (PL/SE) - defende a inclusão, obrigatória, da disciplina de Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, dos sistemas federais, estaduais e municipais. O plenário entende que a obrigatoriedade não serve como estímulo vocacional.PL-1496/03 - deputado Átila Lira (PSDB/PI) - propõe alterar o art. 3º, da lei 9131/95, para incluir no histórico escolar de cada aluno o resultado do Exame Nacional de Cursos-ENC.Todos os projetos terão seu trâmite acompanhado pela Assessoria Parlamentar do Confea. Maria Helena de Carvalho - Da Equipe da ACS