São Luís (MA), 31.05.2005

O Ministério Público Estadual e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MA) firmaram parceria visando a fiscalização de projetos arquitetônicos, planos diretores, avaliações de impacto ambiental e da segurança de edificações. O convênio foi assinado ontem,  pelo procurador-geral de justiça Raimundo Nonato de Carvalho Filho, pelo presidente do Crea-MA, José Pinheiro Marques e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural (CAOp/MAUPC), promotor de justiça Luis Fernando Cabral Barreto Júnior.

 Para o procurador-geral Justiça, a parceria firmada com o Crea-MA vai agilizar o trabalho de fiscalização do Ministério Público e vai resultar em maior benefício à população. "O intercâmbio de informações com o Crea-MA vai possibilitar aos membros do Ministério Público instrumentos mais eficientes para agir na área de meio ambiente e urbanismo", explica.

O convênio é válido por três anos e estabelece a notificação do Crea-MA, pelo Ministério Público, quando tomar conhecimento da realização de planos diretores, avaliações de impacto ambiental e projetos arquitetônicos por profissionais sem registro ou visto junto ao conselho. Além disso, determina o envio da relação de obras e edificações objeto de ação judicial por danos ao meio ambiente, em virtude da falha do profissional responsável ou a falta de cadastro junto ao Crea-MA para a realização da obra.

Entre os compromissos firmados com o Crea-MA está a emissão de laudos de vistoria em imóveis que estejam sob fiscalização do MP, além do fornecimento de cópias da legislação vigente relacionadas às áreas de atuação do conselho, bem como suas modificações. Também está previsto o fornecimento da relação atualizada de profissionais e empresas registradas ou com visto junto ao Crea-MA, e a abertura de processos administrativos para identificar responsáveis por irregularidades constatadas pelo MP.