Durante o seminário, que se realiza a partir das 8h30, no Prédio do Escritório de Negócios da Caixa - Avenida Almirante Barroso, 174 - Centro - serão debatidos temas como a legislação federal para o saneamento e o projeto de lei dos consórcios públicos e sua interface com os serviços públicos de saneamento.
O seminário, para aperfeiçoamento do anteprojeto, dá continuidade a ampla discussão de propostas iniciada com as conferências municipais, estaduais e nacional, que envolveram 350 mil pessoas, em 3.500 municípios, 26 estados e no Distrito Federal. Também foram realizadas discussões em diversos seminários e congressos de todos os segmentos, além de reuniões de trabalho com as entidades do setor.
A Política Nacional de Saneamento Ambiental e marco regulatório são necessários para possibilitar a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitáro, o manejo dos resíduos sólidos e o manejo das águas pluviais urbanas com objetivos de ampliar os investimentos no setor, além de garantir, no futuro, que estes serviços sejam prestados pelo setor público ou privado de forma adequada, integral e universal a todo cidadão.
Um dos princípios fundamentais do anteprojeto é o respeito à Constituição Federal, garantindo a competência dos municípios, da mesma forma como garante que os Estados possam definir as formas de integração das funções públicas de interesse comum e estabelece diretrizes para o planejamento, para a regulação e fiscalização, para a complementariedade de serviços, para a delegação (concessão, permissão e outros) e para os aspectos econômico-financeiros, ou seja, critérios para se definir tarifas.
O anteprojeto de lei coloca, também, como pilares fundamentais, para o desenvolvimento das ações de saneamento, o planejamento para a qualificação do gasto de recursos públicos, a garantia de sustentabilidade e perenidade das obras do setor e o respeito aos direitos dos usuários. O texto define, ainda, um prazo para a transição, com o respeito aos contratos em vigor e definição de regras para indenização de investimentos não amortizados.
Com a instituição da política de sanenamento, o governo federal pretende promover a formação de um Sistema Nacional de Saneamento Ambiental, para integrar agentes, instâncias e instrumentos municipais, estaduais e federais na implementação desta política. O anteprojeto de lei, os critérios para a inscrição e a programação do seminário estão a disposição no site: www.cidades.gov.br
Ministério das Cidades - Assessoria de Comunicação
O seminário, para aperfeiçoamento do anteprojeto, dá continuidade a ampla discussão de propostas iniciada com as conferências municipais, estaduais e nacional, que envolveram 350 mil pessoas, em 3.500 municípios, 26 estados e no Distrito Federal. Também foram realizadas discussões em diversos seminários e congressos de todos os segmentos, além de reuniões de trabalho com as entidades do setor.
A Política Nacional de Saneamento Ambiental e marco regulatório são necessários para possibilitar a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitáro, o manejo dos resíduos sólidos e o manejo das águas pluviais urbanas com objetivos de ampliar os investimentos no setor, além de garantir, no futuro, que estes serviços sejam prestados pelo setor público ou privado de forma adequada, integral e universal a todo cidadão.
Um dos princípios fundamentais do anteprojeto é o respeito à Constituição Federal, garantindo a competência dos municípios, da mesma forma como garante que os Estados possam definir as formas de integração das funções públicas de interesse comum e estabelece diretrizes para o planejamento, para a regulação e fiscalização, para a complementariedade de serviços, para a delegação (concessão, permissão e outros) e para os aspectos econômico-financeiros, ou seja, critérios para se definir tarifas.
O anteprojeto de lei coloca, também, como pilares fundamentais, para o desenvolvimento das ações de saneamento, o planejamento para a qualificação do gasto de recursos públicos, a garantia de sustentabilidade e perenidade das obras do setor e o respeito aos direitos dos usuários. O texto define, ainda, um prazo para a transição, com o respeito aos contratos em vigor e definição de regras para indenização de investimentos não amortizados.
Com a instituição da política de sanenamento, o governo federal pretende promover a formação de um Sistema Nacional de Saneamento Ambiental, para integrar agentes, instâncias e instrumentos municipais, estaduais e federais na implementação desta política. O anteprojeto de lei, os critérios para a inscrição e a programação do seminário estão a disposição no site: www.cidades.gov.br
Ministério das Cidades - Assessoria de Comunicação
