Brasília, 31 de janeiro de 2007

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea vem manifestar seu apoio às recentes medidas adotadas pela atual administração do Distrito Federal em defesa do patrimônio urbanístico de Brasília, orgulho dos brasileiros, que vem sendo descaracterizado por flagrantes desobediências às normas urbanísticas e arquitetônicas estabelecidas para a cidade.

Apoiamos assim e nos solidarizamos com os governos que estabelecem políticas públicas voltadas para a regularização e a ocupação ordenada do solo, a exemplo das ações desenvolvidas pelo atual governo do DF;

Defendemos a implementação do Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo parâmetros para a política urbana do País; Entendemos ser imprescindível o fiel cumprimento ao estabelecido na nossa insigne carta política, que institui que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

Acreditamos que o Estatuto representa um importante instrumento para a construção de cidades mais justas, capaz de privilegiar o interesse coletivo e garantir o atendimento ao preceito constitucional do necessário cumprimento dessa função social da propriedade urbana;

Reiteramos o compromisso de colaborar com os entes públicos e acompanhar a implementação dos Planos Diretores dos municípios brasileiros, enfatizando a necessidade de conciliar os interesses públicos com o desenvolvimento tecnológico, e atuar junto ao Ministério das Cidades para a realização de cursos que ofereçam conhecimento sobre o Estatuto e a operacionalização dos Planos, capacitando assim gestores públicos e profissionais da Arquitetura e da Engenharia;

Destacamos e apoiamos as iniciativas que visem à preservação do meio ambiente e das características urbanísticas e arquitetônicas, e que envolvam questões relativas e pertinentes à segurança, à acessibilidade e à mobilidade urbana.

Plenário do Conselho Federal de Engenharia,Arquitetura e Agronomia - Confea