Vitória, 6 de junho de 2011
Na pauta, a Agenda Parlamentar Prioritária do Sistema Confea/Crea que relaciona os projetos de lei que estão na Câmara e que dizem respeito aos profissionais da engenharia, arquitetura, agonomia e áreas afins. Entre os projetos de lei, dois tratam das contribuições devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais, bem como a forma de cobrança das anuidades e multas.
“A definição desse marco legal é necessária para que as autarquias de fiscalização profissional tenham condições de sustentabilidade econômica, fundamental para garantir que os serviços prestados à sociedade sejam feitos por pessoas habilitadas tecnicamente”, explicou Marcos Túlio, que está em Vitória para participar da programação em comemoração aos 30 anos do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo.
Outro ponto da Agenda Prioritária citado pelo presidente do Confea diz respeito à representação federativa no Plenário do Confea. A lei vigente é de 1966, época em que o Sistema Confea/Crea era dividido em 15 regiões. Daí a composição de apenas 15 conselheiros, mais três das instituições de ensino, num total de 18. Hoje são 27 regionais, um para cada estado da Federação, o que evidencia a necessidade de ampliação dessa composição.
Em outro momento da reunião, foram abordados projetos de lei que tem uma abrangência maior, afetando não apenas o Sistema Confea/Crea, mas os profissionais, empresas e a sociedade. Mereceu destaque o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 32 que prevê alteração da Lei de Licitações. Este o Sistema Confea/Crea é a favor da aprovação, porém com restrições. Entre os pontos negativos está o fato de o projeto privilegiar o critério do menor preço em detrimento da técnica.
Ao final da reunião, por ser profissional da Engenharia Florestal, o governador Casagrande foi convidado pelo presidente Fiorotti a contribuir com o processo eleitoral a ser realizado este ano pelo Sistema Confea/Crea. O presidente do Crea-ES aproveitou também para colocar o Conselho à disposição do Governo e citou como exemplo as obras inacabadas do aeroporto de Vitória.
Engenharia e Arquitetura Social
O presidente do Crea-ES, Eng. Civil e Seg. Trab. Luis Fiorotti aproveitou para entregar ao governador a minuta de Projeto de Lei que prevê acesso gratuito a projetos, acompanhamento e execução de obras para famílias com renda até três salários mínimos.
"Uma lei estadual como esta permitirá resolver graves problemas no Espírito Santo, como a construção irregular, fora do planejamento e de todos os parâmetros técnicos estabelecidos nas leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pelos planos diretores e códigos de obras, além da ocupação de áreas de risco", explicou Fiorotti.
O governador agradeceu a parceria e afirmou que o que puder ser feito para fortalecer ainda mais o Sistema Confea/Crea terá seu apoio.
Equipe de Comunicação do Crea-ES
