Brasília (DF), quarta-feira, 08 de junho de 2005

Por acordo com o Ministério Público Federal, com base na Lei 7347 – que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências” -  a ABNT e a TARGET foram obrigadas a disponibilizar gratuitamente os textos das normas de acessibilidade, mas sem impedi-las de comercializá-las.  Entre essas normas se destaca a NBR9050, de conhecimento obrigatório dos profissionais que fazem perícias em edificações.  Os textos, em arquivos PDF, podem ser baixados no endereço abaixo, sendo precedidas do texto do referido acordo  http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/corde/normas_abnt.asp

As  normas disponibilizadas são as seguintes: NBR 9050 - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;  NBR 13994 - elevadores de passageiros e elevadores para transporte de pessoas portadoras de deficiências;  NBR 14020 - acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - trem de longo percurso; NBR 14021  - acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - trem metropolitano; NBR 14022  - acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em ônibus e trólebus para atendimento urbano e intermunicipal; NBR 14273 - acessibilidade à pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial; NBR 14970-1 - acessibilidade em veículos automotores - requisitos de dirigibilidade; NBR 4970-2 - acessibilidade em veículos automotores - diretrizes para avaliação clínica de condutor; 14970-3 acessibilidade em veículos automotores - diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado.

Assessoria de Comunicação - ACOM