Brasília, 23 de maio de 2019.

Atribuição profissional, licitação e fiscalização de barragens foram os destaques da pauta da ação parlamentar da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil (CCEEC) na última quarta-feira (22), em Brasília.

A deputados federais, o grupo levou demandas dos engenheiros civis de todo o Brasil relacionadas ao PL 9818/2018, que revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada. Ainda nessa linha esteve em debate o PDC 901/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51/2013, editada pelo CAU/BR.
Outro item abordado foi o PL 1292/1995, cuja proposta é alterar a Lei nº 8.666/1993 e estabelece um novo marco sobre a Lei de Licitações e Contratos Públicos.

A importância da padronização de procedimentos para verificação do exercício profissional no desempenho de atividades em barragens também foi tratada durante a ação parlamentar.  

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Para o coordenador da CCEEC, eng. civ. Carlos Eduardo Domingues e Silva (Crea-PA), reunir os representantes dos Creas na Câmara dos Deputados demonstra a força dos profissionais na luta pelos direitos. “Estamos aqui pleiteando o que é nosso, o que está garantido por lei e que não pode ser tirado por outros”, disse em defesa do PL 9818/2018. O coordenador adjunto reforçou o manifesto. “O que a gente não quer é perder direito e ter mudanças em nossa situação profissional que já está consolidada”, reivindicou o eng. civ. Silvano Pohl Moreira de Castilho Júnior (Crea-MT).

Atribuição profissional
Ao se reunirem com a relatora do PL 9818/18, deputada Flávia Morais (PDT-GO), os profissionais alertaram para atividades que têm sido exercidas por profissionais não habilitados. “Arquitetos não têm alta tensão na grade curricular e estão fazendo, o que gera conflito com os engenheiros eletricistas. Eles também não têm conhecimento em asfalto e estão mexendo com pavimentação”, alertou o eng. civ. Márcio Marun (Crea-RS).  A conselheira do Paraná Célia reforçou sobre a importância do serviço ser executado por quem se capacitou para tanto.

A relatora na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) convocou os representantes do Sistema a ajudarem na mobilização com o maior número de entidades e a apresentarem subsídios para que possam ser anexados ao relatório, que será apresentado. “Precisamos reunir todas as profissões atingidas para essa discussão”, disse Flávia Morais.

Em audiência com a deputada Leandre Dal Ponte (PV-PR), a parlamentar, que também é engenheira civil, se mostrou otimista em relação às propostas da engenharia com a renovação do Congresso. Na ocasião, os representantes do Sistema relembraram o debate realizado em dezembro sobre o PL 9818/18, quando engenheiros e representantes de outras profissões – como museólogo, designers, paisagistas,  historiadores, antropólogos – apontaram a reserva de mercado feita pelo CAU/BR e que afeta tantos outros profissionais. “Essa briga vai ser sempre real e constante até porque novas profissões vão surgir. Importante é ter esse discernimento para que uma profissão não venha tolher o que é exercício da outra”, ponderou Dal Ponte.

Anuidade

Os engenheiros civis ainda estiveram com o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) autor da emenda à Medida Provisória 873/19, que torna facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos de fiscalização das atividades profissionais. Na conversa, o conselheiro federal eng. civ. Marcos Camoeiras explicitou o risco que essa isenção pode trazer para a sociedade. “Se reduzir receita, a fiscalização fica comprometida, colocando a sociedade em risco”, alertou.
Camoeiras ainda mencionou a Súmula 240 do Tribunal de Contas da União (TCU), que obriga o gestor público a exigir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “Os próprios órgãos de controle reconhecem a importância do nosso Conselho”, ponderou o engenheiro.

Ao receber a agenda legislativa  do Sistema Confea/Crea, o deputado se comprometeu a analisar os projetos de interesse das profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências, e ainda complementou: “Estamos fechando a agenda legislativa do Partido Novo – que deve sair em três meses – e mandaremos para vocês para ver no que podem nos apoiar”, finalizou o deputado. O parlamentar ainda foi convidado a conhecer a sede do Confea e se inteirar sobre o trabalho realizado.

Frente Parlamentar
No gabinete do presidente da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), foram alinhados esforços para fechar a agenda da próxima reunião.

Questões relacionadas à arrecadação dos conselhos profissionais e à qualidade e contratação de obras foram levantadas como prioridades do debate previsto para junho, na Câmara. A fiscalização do exercício das profissões de Engenharia e Agronomia em barragens foi pontuado também, levando em conta a necessidade de ações e medidas de respostas à ruptura de represas.

“Vamos trabalhar em parceria e em um canal de comunicação aberto na construção dessa pauta para a audiência da Frente Parlamentar”, garantiu o assessor legislativo Maurício Araquam. A iniciativa de trabalho em conjunto foi reforçada pelo deputado e eng. civ. Leônidas: “Estou às ordens. A Frente Parlamentar é nossa!”

Licitação
A proposta de nova Lei de Licitações foi discutida com os congressistas Flávia Morais (PDT-GO) e Rafael Motta (PSB-RN), eng. civ. e secretário-geral da Frente Parlamentar. “O que está se pretendendo com essa nova lei não é a qualidade das obras mas, sim, o menor preço, e isso irá expor a sociedade a riscos”, comentou o conselheiro federal, eng. civ. Marcos Camoeiras, que acompanhou a coordenadoria na ação parlamentar. “A forma como o projeto de lei está escrito sugere muito cuidado para que não seja oferecido um serviço de péssima qualidade para a população”, complementou o conselheiro, para quem foi importante levar aos parlamentares essa “demanda que é da sociedade e não apenas de mercado”.

Ainda na avaliação de Camoeiras, as audiências realizadas ao longo da quarta-feira (22) foram positivas. “Os deputados não apenas ouviram, mas se manifestaram, por exemplo, concordando com o fato de que os projetos de Engenharia devem prezar pela qualidade e não devem ser contratados por pregão eletrônico.”

Fernanda Pimentel e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Marck Castro/Confea