Crea-BA pede impugnação de concurso da Prefeitura de Ribeira do Pombal

Salvador, 13 de agosto de 2020.

O desrespeito às Leis 4.950-A/66 e 5.194/66, que tratam sobre as bases salariais para os profissionais das modalidades abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, motivou o pedido de impugnação do Edital de Reabertura das Inscrições nº001/2020, referente ao Concurso Público 2020, da Prefeitura de Ribeira do Pombal, por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, no dia 07 de agosto. Esta vem sendo uma prática da autarquia federal em favor da valorização profissional a todos os certames que não respeitam o valor de oito salários mínimos e meio para uma jornada de oito horas ou proporcional para carga de seis horas de serviço.

O edital do concurso público da Prefeitura de Ribeira do Pombal oferece duas vagas para engenheiro civil com carga de 40 horas de trabalho e remuneração de R$ 2 mil. Ao falar sobre o assunto, o presidente em exercício do Crea-BA, engenheiro civil, de minas e de segurança do trabalho José Francisco Ramalho pontuou que “a remuneração oferecida pelo edital não condiz com a complexidade da atividade do engenheiro civil, que é peça fundamental para a conclusão de um empreendimento público com segurança. O profissional não contribui apenas com o bom uso dos recursos públicos, como também para a segurança da obra e do projeto, que serão utilizados pela população”. O Crea-BA aguarda agora uma manifestação da prefeitura, realizadora do concurso, no sentido de retificar o edital com a adequação dos salários. Desta forma, viabilizará a contratação de profissionais com a devida valorização, com capacidade técnica e habilitação para atuar nas obras e serviços municipais, em defesa da sociedade.

Segundo Ramalho, a luta em favor do salário mínimo profissional é uma das ações defendidas com frequência pelo Conselho Regional. “Estamos atentos aos editais que descumprirem a legislação para fazer valer um direito do profissional”, observa. Em 2019, o Crea realizou pedidos de impugnação contra editais das prefeituras municipais de Rio Real, Teolândia, Ibotirama, Salvador, Campo Alegre de Lourdes, Seabra, Conceição de Feira, Porto Seguro e Barreiras.

Assessoria de Comunicação do Crea-BA