Tratar sobre o indicativo de revogação do Decreto n° 14.547, de 07 abril de 1992, que concede a Engenheiros, que atuam em órgãos do Governo do Estado, abono complementar é o objetivo da audiência solicitada por membros da direção do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) e de entidades de classe com o secretário de Estado de Administração e Gestão (Sead), Silvio Romano. O encontro acontecerá na próxima quarta-feira (04), às 10h, na sede da secretaria. 

A decisão de solicitar a audiência foi tomada durante reunião promovida pelo presidente do Crea, engenheiro civil Cláudio Guenka, e representantes de entidades de classe na sede do Conselho. A pauta foi levantada pela Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas (AEAEA).  

O Decreto n° 14.547 abrange todos os servidores, com formação em Engenharia, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Conforme o presidente do Crea, todas as entidades representativas dos profissionais da Engenharia estão unidas no sentido de defender os direitos adquiridos da categoria, porém, se necessário, outras instâncias da Justiça serão acionadas para que se mantenha o benefício aos profissionais. 

A comissão contará com representantes do Crea-AM, Sindicato dos Engenheiros no Estado do Amazonas (Senge-AM), Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Amazonas (AEAA), Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas (AEAEA), Associação dos Engenheiros de Pesca do Estado do Amazonas (AEP-AM) e Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Amazonas (APEFEA).

Carreira de Estado

Outro assunto tratado no encontro foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, que define engenharia e agronomia como carreiras de Estado. A aprovação e sanção do projeto é considerado importante no sentido de reforçar os quadros técnicos do setor público, além de promover o reconhecimento da categoria, envolvida diretamente na elaboração e execução de políticas públicas. O Confea orienta que se busque ampliar a mobilização em torno do assunto. 

A Resolução 1075/2016, que visa à realização de parcerias com entidades de classe do Sistema Confea/Crea, também esteve em pauta. Na avaliação das entidades, a Resolução precisa de adequações urgentes, pois no formato atual está dificultando o acesso a recursos do Sistema Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia)/Crea/Mútua (Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea) para o desenvolvimento de ações em favor dos profissionais. Prova disso, foi o baixo índice de aprovação de propostas durante o primeiro processo de submissão para parcerias com entidades de classe.  As demandas foram repassadas ao conselheiro federal pelo Amazonas, Eng. Industrial-Mecânica, Afonso Bernardes.

 

Assessoria de Comunicação