Porto Velho, 4 de abril de 2011

O contrato foi assinado na quinta-feira 31/3, entre o presidente do Crea-RO, João Francisco dos Anjos, e o prefeito de Cacoal, Francisco Vialetto, na sede do Conselho, em Porto Velho. Nele ficou celebrado o compromisso de cooperação mutua, com o objetivo de otimizar os trâmites burocráticos - incentivando o intercâmbio de informações entre os órgãos; a valorização dos profissionais do Sistema Confea/Crea; a formação e o registro do quadro técnico da prefeitura, através da Anotação de Responsabilidade Técnicas (ART) -, bem como priorizar a prestação de serviços e atendimento de qualidade à sociedade cacoalense.

O convênio assegura que todos os trabalhos técnicos realizados pelos profissionais da prefeitura, no campo de engenharia, arquitetura e agronomia - laudos, relatórios, vistorias, avaliações e perícias, autoria de projetos, execução e acompanhamento de obras, elaborados internamente ou executados diretamente pelos técnicos -, deverão ser anotados em formulário próprio do Crea-RO (ART), nos termos da Lei 6496, de 07 de dezembro de 1977, e da Resolução nº 425, de 18 de dezembro de 1998.

Segundo o presidente do Crea-RO, o valor cobrado leva em consideração o número de habitantes do município, a quantidade de profissionais no quadro da prefeitura e a quantidade estimada de ART’s a serem registradas anualmente, considerando o histórico do ano anterior. A revisão sempre é feita quando da renovação do contrato.

Para o acompanhamento e a eficácia da cooperação mutua entre o Crea-RO e a prefeitura de Cacoal, celebrada no convênio, se faz necessário o registro no Departamento Técnico da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da relação de todos os profissionais que o compõem o quadro técnico da prefeitura, conforme a Resolução 430/99. Além de que, esses profissionais constantes na lista, têm que possuir registro junto ao Crea-RO, bem como, estarem em dia com o pagamento da anuidade.

O Crea-RO, quando solicitado, terá que fornecer relatório referente aos setores fiscalizados, com endereços e situação em que se encontram os autos ou o relatório de fiscalização das obras ou serviços. Já a prefeitura deverá exigir do profissional a apresentação da ART correspondente, no ato da expedição do Alvará de Construção ou Serviço, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos relativos ao Crea-RO. Ela somente admitirá, nas concorrências públicas para contratação de obras ou serviços técnicos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem registro ou visto, bem como certidão de quitação de débitos junto ao Conselho.

Benefício à população
Ainda como parte do convênio, a população cacoalense será beneficiada com o projeto de moradia popular. Construção de até 70 m2 em alvenaria ou em madeira pagará taxa mínima quando do registro no Crea-RO, desde que a autoria do projeto seja de profissional do quadro da prefeitura e a execução (acompanhamento técnico) feito por profissional habilitado, dentro de sua modalidade. O convênio vai atender a população de baixa renda, devidamente comprovada de acordo com os critérios adotados pela prefeitura de Cacoal, que deverá cobrar do proprietário da obra, a título de subsídio, a taxa de R$33 reais. De acordo com que estipula a Resolução nº 517, de 24 de setembro de 2010, do Confea, em conformidade com a Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008 - Engenharia Pública.

O enquadramento das construções como moradia popular, seguirá os seguintes critérios: destinar-se exclusivamente à residência do interessado; ser de apenas um pavimento (térreo); não possuir estrutura especial, nem exigir cálculo estrutural; a área de construção final não deve exceder a 70 m2, incluindo dependências e futuros acréscimos; ser unitária, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea; em sua construção se empreguem os materiais mais simples, econômicos e encontrados no local com facilidade e capazes de proporcionar um grau aceitável de habitabilidade, solidez e higiene.

Assessoria de Comunicação do Crea-RO