Brasília, 14 de dezembro de 2021.
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea é a instância superior da fiscalização do exercício das profissões da Engenharia, Agronomia, Meteorologia, Geografia e Geologia. O principal objetivo do Confea é zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do País, observados os princípios éticos profissionais à vista dos mais de um milhão de profissionais e aproximadamente trezentas mil empresas nele registradas que atuam diretamente nos serviços e obras fundamentais de infraestrutura: saneamento, transporte, energia, telecomunicação etc.
Diante do processo de Privatização da Eletrobras, editado pela Medida Provisória nº 1031/21, convertida na Lei nº 14.182, 12 de julho de 2021, o Confea manifesta-se publicamente em alerta à população e às autoridades de fiscalização e controle quanto ao risco iminente de agravamento da crise energética e ameaça à soberania nacional, visto que a Eletrobras é promotora do desenvolvimento econômico e social do país.
Primeiramente, vale destacar que este Conselho Federal tem reservas contra a outorga de setores estratégicos para inciativas privadas, sobretudo quando estas se estendem para o mercado internacional. A exploração dos recursos naturais vincula-se diretamente à soberania de um país. Com base nisso, as maiores companhias geradoras de energia do planeta são, sem exceção, estatais, como ocorre na França, na Alemanha, na China, no Canadá ou nos Estados Unidos da América.
Corrobora com a reserva acima, quando surgem evidencias de irregularidades e inconsistências dos números apresentados pelo Ministério de Minas e Energia – MME, pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e pelo Conselho Nacional de Políticas Energéticas – CNPE apontados pela Seinfra Elétrica (Unidade Técnica do TCU). No parecer apresentado, o Ministério Público de Contas do TCU corroborou com os apontamentos e valores identificados pela Seinfra e destacou que o MME desconsiderou futuras fontes de receita para o preço de energia de longo prazo, projetando um prejuízo ao erário de R$ 16,2 bilhões. Apesar dos apontamentos apresentados, alguns setores têm pressionado os ministros do TCU para que o acórdão das outorgas seja aprovado ainda em 2021, para que o cronograma de privatização da Eletrobras não corra riscos de adentrar o processo eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada.
Até porque a Eletrobras é agente protagonista do setor elétrico, sendo a maior geradora e transmissora de energia elétrica do Brasil e da América Latina, responsável por 52% de todo o volume hídrico dos reservatórios brasileiros, 47% das linhas de transmissão de energia e 70% da capacidade de transformação do país. Ademais, a Eletrobras é a única detentora da tecnologia de ultra-alta tensão, possuindo o único laboratório de testes do gênero do continente americano, que detém exclusivamente a tecnologia de manuseio e operação de combustível nuclear para atendimento às usinas de Angra dos Reis, e está entre os maiores geradores de energia hidrelétrica do planeta.
Ante todo o exposto, manifestamos nosso posicionamento contrário ao processo de privatização do setor energético do país em curso, tendo em vista que o mesmo incorre em um cenário político, social e econômico altamente incerto para o Brasil, e que poderá no futuro incorrer em prejuízos irreparáveis para a soberania nacional, para o desenvolvimento socioeconômico e para geração de energia limpa e de baixo custo.
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea
