Brasília, 08 de março de 2016.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) promove consultas públicas para a manifestação da sociedade acerca de várias propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional. O Confea acompanha de perto assuntos relacionados às profissões da área tecnológica e coloca em debate as questões que demandam a opinião de estudantes, profissionais e sociedade em geral.

Entre as propostas em tramitação, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 51/2015, que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo é permitir que haja, concomitantemente, o fornecimento de água potável por fontes alternativas – reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras. A intenção da proposta é elevar a disponibilidade hídrica e reduzir o consumo de água potável para fins não potáveis.

Já o Projeto de Lei 3976/2015 responsabiliza o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens. A população também pode opinar sobre o Projeto de Lei 29/2015, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O objetivo desta proposição é garantir em lei os direitos dessas populações e servir de parâmetro normativo a ser seguido por todos os empreendedores na construção de barragens em  qualquer  lugar do território nacional. Até hoje, na prática, o processo de negociação de direitos dos atingidos vem ocorrendo caso a caso e se mostrando extremamente conflituoso entre os interesses das empresas e as demandas sociais, quase sempre parando na Justiça, com efeitos prejudiciais para todas as partes envolvidas.

Outro tema em debate é a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio. Essa proposta é o Projeto de Lei do Senado 11/2015.

                                             Acesse o sistema de consultas públicas

As manifestações, que podem ser feitas no sistema online disponível no site do Confea, irão subsidiar o Plenário Federal em decisões sobre os assuntos pautados. As consultas terminam em 7 de abril. Participe!

Fernanda Pimentel
Equipe de Comunicação do Confea