Brasília (DF), quinta-feira, 16 de dezembro de 2004

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15/12) o projeto de lei 6994/02, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame, que torna crime o exercício ilegal da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A decisão foi baseada no parecer favorável do relator, deputado Jovino Cândido (PV/SP), ao qual o Confea havia se manifestado apoiando a matéria. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o plenário. Se aprovado na Câmara, será ainda revisado pelo Senado.

Na mesma reunião da Comissão foi concedida vista do projeto de lei 5712/01, que regulamenta a profissão de decorador, ao deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB/PE). A matéria retorna à pauta somente em 2005, quando serão retomados os trabalhos das comissões, provavelmente a partir de março. No caso, o parlamentar poderá apresentar voto em separado com emendas ou substitutivo ao texto, ou mesmo optar pela rejeição da proposta. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), emitiu parecer pela aprovação do projeto, apesar da orientação e posicionamento contrários de seu partido.

Já na terça-feira (14) foi aprovado no plenário da Câmara o substitutivo do Senado ao projeto da nova Lei de Falências (PLC 71/03). A matéria segue agora para sanção presidencial. No texto que teve parecer positivo do Senado, por intervenção direta do Confea, foi alterado o dispositivo que dava somente ao contador a atribuição para atuar em levantamento e avaliação patrimoniais. A nova versão, ratificada na Câmara, estabelece apenas a exigência de profissional devidamente qualificado.

Adriana Baumgratz – Da equipe da ACOM