Belo Horizonte, 14 de setembro de 2005
O presidente do Confea, eng. Wilson Lang, abriu o evento desejando sucesso nos trabalhos. Em seguida, Adriano Garcia de Souza, diretor financeiro do Crea-MG e representante do presidente em exercício, eng. eletricista José Flávio Gomes, endossou os desejos de êxito e ressaltou que é muito importante para o Sistema valorizar a fiscalização que é função precípua dos Creas.
A manifestação dos dois foi seguida pela do coordenador da COS, eng. Anjelo Costa, que reforçou o papel da fiscalização: “É a missão do Sistema Confea/Crea e os senhores (se referindo ao público presente) sabem como é complexa”.
Para Anjelo, a fiscalização hoje tem dois desafios, ou melhor, tem que responder duas questões: O quê fiscalizar? e, como fiscalizar?. Ele lembrou ainda que, entre os quadros que somam dificuldades para essa atividade, estão a diversidade e o tamanho do Brasil. Fechou sua participação de abertura apresentando a programação do evento.
Na seqüência todos os participantes foram convidados, pelo presidente do Confea, a uma apresentação individual que constou de nome, Estado e função. A partir de um melhor entrosamento de todos, ele deu início a sua palestra.
Lang falou que a fiscalização “é a pedra de toque do relacionamento do Sistema Confe/Crea com a sociedade“. Lembrou que a área tecnológica tem uma diferença substancial com relação aos outros conselhos: “Ninguém faz desenvolvimento sem o exercício das nossas profissões”, disse, ressaltando porém, que esse papel de extrema importância no desenvolvimento acarreta uma grande responsabilidade. Disse ainda que outra diferença é o fato das atividades da área tecnológica terem facilidade de identificação do erro e do responsável.
Lang criticou a ausência de conteúdo deontológico na formação profissional e ressaltou que a fiscalização deve ter um caráter, acima de tudo, orientativo e educativo. Segundo ele a falta dessa cultura muitas vezes dificulta que o fiscal entre na empresa a ser fiscalizada.
Outro ponto destacado pelo presidente do Confea, também diretamente ligado a dificuldades de acesso as empresas, é a ausência de um plano de fiscalização. “Os planos de fiscalização devem ser feitos pelas câmaras especializadas, que hoje não o fazem”, disse, ressaltando: “Temos que dar um up grade na área de fiscalização, que envolva a realização de um trabalho planejado e ajude a criar, na sociedade, a consciência dos produtos da área tecnológica”.
Natureza jurídica - O primeiro dia do evento foi encerrado com a palestra da juíza Luiza Hickel Gamba, que falou sobre a “Fiscalização do Exercício das Profissões pelos Conselhos e Ordens”. Ela ressaltou sobre a importância de se entender com clareza a natureza jurídica dos Conselhos. Para este entendimento ela explicou as características dos Conselhos e as classificações jurídicas existentes, elucidando o porquê dos mesmos serem autarquias públicas.
“São os conselhos e ordens profissionais incubidos por lei da fiscalização das profissões, tarefa privativa da União, nos exatos termos do art. 21 da XXIV da Constituição federal. E toda tarefa de fiscalização, atribuída ao Estado, constitui atividade de polícia praticada com base no poder de polícia da administração pública, que não pode ser delegado a particulares, mas pode ser exercido pela administração pública de forma descentralizada. É o que acontece quando a administração cria autarquias, a exemplos dos conselhos e ordens profissionais”, esclareceu Luísa Gambá.
A Juíza disse ainda, que é transparente a importância dos conselhos tanto no papel social que desempenham como no exercício das funções públicas que lhe são atribuídas. “É preciso que os agentes dos conselhos tenham consciência das funções e dos poderes que lhe são atribuídos por lei para poderem bem exerce-los em benefício não só dos profissionais, sujeitos à fiscalização, mas de toda a coletividade”, conclui.
Bety Rita Ramos
Da equipe da ACOM