Brasília, 12 de janeiro de 2021.
Os Creas do Amazonas, Maranhão e Pará notificaram a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (Comara), alertando que o processo simplificado para contratação temporária de agrônomo, engenheiro e geólogo descumpre a legislação de salário mínimo profissional (Lei 4.950-A/1966). A atuação é resultado da reunião realizada no último dia 3 entre coordenadores de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica, gestores da área de Fiscalização e procuradores jurídicos dos três Conselhos Regionais.
O edital lançado pela comissão ligada à Aeronáutica prevê a remuneração de R$ 3.900,00 para contrato de 40 horas semanais, enquanto a lei estabelece seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no Brasil (atualmente fixado em R$ 1.212,00) para atividades ou tarefas com exigência de mais de seis horas diárias de serviço, com acréscimo de 25% ao salário para as horas excedentes a essa jornada.
“Estamos monitorando essa situação, a fim de que seja aplicado o correto valor da remuneração previsto em lei, em respeito às complexas atribuições que os profissionais desempenham, em reconhecimento às contribuições que entregam à sociedade, além da garantia da dignidade e justiça nas relações de trabalho”, afirma o eng. eletric. Rogerio Moreira Lima, coordenador do Crea-MA que esteve à frente da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica (CCEEE) em 2021.
O fórum nacional discutiu o piso salarial no ano passado e encaminhou proposta ao Confea, a qual foi convertida na Decisão Plenária nº PL-1825/2021. Entre outras medidas, o normativo tornou como “ato contínuo e perene do plano de fiscalização dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia o cumprimento e a fiscalização do cumprimento da Lei n.º 4.950-A/1966”.
Atuação parlamentar
Também no ano passado, o Sistema Confea/Crea e Mútua atuou diretamente contra a revogação da lei do piso salarial, durante o debate da Medida Provisória nº 1.040/2021. Em documentos enviados a parlamentares, o Conselho argumentou que a garantia do salário mínimo profissional contribui para a atuação de profissionais qualificados e compromissados com a proteção da população e a defesa do interesse da coletividade e da eficácia econômica.
Denúncias
Profissionais podem acionar os Creas para que fiscalizem e notifiquem órgãos públicos quanto aos editais de concurso irregulares, seja sobre questões de atribuição profissional ou piso salarial. Confira aqui os canais de comunicação dos Conselhos Regionais: www.confea.org.br/sistema-profissional/creas
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Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea
