Brasília (DF), 15 de setembro de 2006
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – do qual o Confea é integrante, junto com outras 29 entidades e organizações da sociedade civil – após diálogo com Deputado Federal João Almeida (PSDB/BA), encontrou solução para impasse gerado a partir da proposta de definição do prazo de apenas cinco dias para o ajuizamento de representações contra atos de compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa com base na Lei nº 9.840/99.
Apresentada por meio de parecer junto ao Projeto de Lei 5975/05, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e que tem como relator o referido deputado, a proposta foi considerada pelo movimento como uma tentativa de inviabilizar a aplicação da lei. “Com esse prazo, muitos processos seriam arquivados por falta de provas, porque a regra inviabilizaria a investigação de crimes difíceis de se constatar”, alertou o presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo nesta terça-feira, quando o movimento alertou a imprensa sobre o projeto.
Segundo o comum acerto, o deputado assumiu o compromisso de retirar imediatamente de tramitação o projeto para revisão do parecer, pois reconhece que o prazo de cinco dias proposto não se mostra adequado, conforme o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já reconheceu. O MCCE havia alertado a imprensa em nota divulgada nessa terça-feira, dia 13, de que, além desse projeto, há outros 12 em tramitação no Congresso com o objetivo de dificultar a aplicação da Lei n° 9840/99.
Conforme o chefe de gabinete do Confea, Luiz Zigmantas, o Conselho apóia movimentos como esse por entender que um cenário político com credibilidade é de fundamental importância para o desenvolvimento do país. “Costuma-se relacionar a área tecnológica com o conceito de desenvolvimento como se isso estivesse dissociado de uma atuação social. O Confea acredita na importância da estabilidade política e, por isso, temos a obrigação de apoiar movimentos como esse”, ressaltou Zigmantas.
No dia 3 de outubro será realizada audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), com participação de representantes do MCCE, para definir por consenso o prazo adequado, já que a falta de fixação em lei de prazo para o ajuizamento de representações tem provocado decisões divergentes nos tribunais. Acordou-se, ainda, que o novo parecer a ser apresentado será submetido à audiência pública para receber novas contribuições.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – do qual o Confea é integrante, junto com outras 29 entidades e organizações da sociedade civil – após diálogo com Deputado Federal João Almeida (PSDB/BA), encontrou solução para impasse gerado a partir da proposta de definição do prazo de apenas cinco dias para o ajuizamento de representações contra atos de compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa com base na Lei nº 9.840/99.
Apresentada por meio de parecer junto ao Projeto de Lei 5975/05, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e que tem como relator o referido deputado, a proposta foi considerada pelo movimento como uma tentativa de inviabilizar a aplicação da lei. “Com esse prazo, muitos processos seriam arquivados por falta de provas, porque a regra inviabilizaria a investigação de crimes difíceis de se constatar”, alertou o presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo nesta terça-feira, quando o movimento alertou a imprensa sobre o projeto.
Segundo o comum acerto, o deputado assumiu o compromisso de retirar imediatamente de tramitação o projeto para revisão do parecer, pois reconhece que o prazo de cinco dias proposto não se mostra adequado, conforme o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já reconheceu. O MCCE havia alertado a imprensa em nota divulgada nessa terça-feira, dia 13, de que, além desse projeto, há outros 12 em tramitação no Congresso com o objetivo de dificultar a aplicação da Lei n° 9840/99.
Conforme o chefe de gabinete do Confea, Luiz Zigmantas, o Conselho apóia movimentos como esse por entender que um cenário político com credibilidade é de fundamental importância para o desenvolvimento do país. “Costuma-se relacionar a área tecnológica com o conceito de desenvolvimento como se isso estivesse dissociado de uma atuação social. O Confea acredita na importância da estabilidade política e, por isso, temos a obrigação de apoiar movimentos como esse”, ressaltou Zigmantas.
No dia 3 de outubro será realizada audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), com participação de representantes do MCCE, para definir por consenso o prazo adequado, já que a falta de fixação em lei de prazo para o ajuizamento de representações tem provocado decisões divergentes nos tribunais. Acordou-se, ainda, que o novo parecer a ser apresentado será submetido à audiência pública para receber novas contribuições.
