Todas as oito propostas do sub-tema “Exercício Efetivo” foram aprovadas pelo plenário do 5o Congresso Nacional dos Profissionais, realizado em São Luís (MA). Um dos assuntos de maior repercussão trata da penalidade do exercício ilegal da profissão. Os profissionais decidiram pela formulação de um projeto de lei que estabelece mudanças na legislação penal, capitulando o exercício ilegal da profissão não mais como “contravenção penal”, mas como “crime”. Ficou ainda decidido que o Confea vai submeter aos seus órgãos consultivos o texto que introduz estas modificações na legislação penal.

Com o objetivo de salvaguardar a responsabilidade profissional foi aprovada pelos congressistas a criação de um “Caderno de Obras”, que registre o desempenho das atividades de cada profissional envolvido. Em outro item, os Manuais de Fiscalização que estão sendo elaborados pelos Creas vão ganhar apoio e estímulo do Confea, através das Câmaras Especializadas. Ficou também definido que o caráter dos Manuais continuará sendo preventivo e pedagógico.

Sobre o Programa de Fiscalização Permanente a plenária do 5o CNP decidiu pela realização imediata de estudos para a criação de um programa de licenciamentos, fiscalização preventiva e re-licenciamentos de obras antigas, incorporando as experiências dos Programas de FPIs – Fiscalização Preventiva Integrada, dos Creas.

Profissional Cidadão

A partir deste CNP, surge um novo termo que deverá ser incorporado em todo o sistema Confea/Crea: o exercício profissional cidadão. Uma ampla campanha nacional de esclarecimento sobre os efeitos multiplicadores do exercício profissional cidadão foi aprovada. Com isso, o papel social e de cidadania dos profissionais poderão ser conhecidos de toda a população, assim como as suas conseqüências para toda a sociedade.

A lei do salário mínimo profissional também deve sofrer modificações a partir deste 5o CNP. Os congressistas decidiram pela realização de estudos para proposição de um novo instrumento legal regulador. Isto porque o Sistema Confea/Crea vem registrando nos últimos anos várias dificuldades, injustiças e discriminações com relação à aplicação da lei vigente.
Outro estudo deflagrado pelo CNP refere-se ao registro dos professores das áreas profissionais do Sistema Confea/Crea. O novo modelo deverá ser exigido tanto para os novos admitidos quanto para aqueles que já encontram-se no exercício do magistério.

Engenharia e Arquitetura Públicas

No sub-tema “Participação Cidadã”, quatro propostas foram aprovadas pela plenária. Numa delas fica assegurado que serão elaborados projetos de lei, tanto no âmbito federal quanto no estadual, que estabeleça a prestação de serviços ligados à engenharia e à arquitetura, como uma função social. A idéia dos congressistas é minimizar os problemas graves enfrentados com o alto déficit habitacional do País. Ficou ainda decidido que estes serviços prestados à população de baixa renda serão remunerados pelo poder público, assim como acontece hoje com médicos e advogados.

Outra modificação decidida pelo 5o CNP estabelece eleições diretas no Sistema para os Conselheiros Regionais, Presidente e Diretores da Mútua e ainda aos membros das diretorias dos Conselhos. As regras e alterações legais serão amplamente discutidas pelos órgãos consultivos do plenário ao longo dos próximos meses, dada a sua complexidade e alteração do formato eleitoral adotado até aqui.

Os conselheiros estaduais e federais, sejam eles suplentes ou titulares, passam a partir deste Congresso a contar com um programa de treinamento destinado a capacitar e repassar os conhecimentos para pleno exercício da atividade. Esta decisão, aprovada por unanimidade pelo plenário, vai dar condições e conhecimento para que os novos conselheiros se integrem mais facilmente ao Sistema e entendam melhor o funcionamento interno.

Por fim, dentro do sub-tema “Participação Cidadã”, os congressistas aprovaram a realização de um amplo levantamento da situação de cada município brasileiro com relação à existência ou não de Planos Diretores e às questões urbanas mais importantes de cada localidade. Este estudo vai servir de parâmetro para a formulação de propostas para implantação de cidades sustentáveis com a contribuição dos profissionais do Sistema Confea/Crea.

Karin Verzbickas