Brasília, 3 de maio de 2023.

Com um rol de 14 prioridades, relativas à divulgação em dados abertos de itens da área de orçamento/contabilidade, quadro de pessoal e aquisição de materiais e serviços, o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu nas últimas quinta e sexta (27 e 28/4) reuniões técnicas com os conselhos de profissões regulamentadas sobre a publicação de dados abertos a partir de padrão internacional, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e ratificada pelos Acórdãos 96/2016, 2513/2016 e o 395/2023. 

“No entendimento deste Tribunal, conforme consta no Acórdão 2.569/2014-TCU-Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), a disponibilização de dados abertos possui potenciais diversos, como a melhoria da gestão pública e o fomento à inovação tecnológica, mas principalmente o estímulo à participação social e ao controle externo. No caso específico dos conselhos, se considerarmos a quantidade de conselhos existentes e sua representatividade numérica como unidades prestadoras de contas do TCU, mostra-se oportuno (senão imprescindível) o uso de mecanismos de inteligência aplicados ao controle para fiscalizar essas unidades jurisdicionadas. Logo, pode-se dizer que, além de entender a questão da transparência no âmbito dos conselhos, a outra razão desta seção do questionário é estimular uma cultura de dados abertos no âmbito dos CFP (conselhos federais profissionais)”, explicita o Acórdão de março deste ano.

“Alguns conselhos informaram que disponibilizaram as informações em dados abertos, no entanto, para acessá-las, é preciso primeiro selecionar manualmente a informação que se deseja na página do conselho e transferi-la para o próprio computador. Em que pese esse tipo de implementação ser louvável e ter sido aceita na presente análise como dados abertos, para atender completamente à norma será necessário permitir que a seleção de informações seja feita não manualmente, e sim por meio de parâmetros passados na chamada ao servidor HTTP ou por meio de API, como ocorre, por exemplo, no Portal de Dados Abertos”, reforça o documento.

As orientações dos primeiros acórdãos dialogam com o Manual de Aplicação da LAI do Sistema Confea/Crea e Mútua (PL-0187/2017) e os projetos do Sistema de Controle Interno e Gestão de Risco (PIC 2), que visa regulamentar a prestação de contas por meio da transparência, e ainda o de Inteligência de Negócios (PIC 19), em implantação pelo Sistema Confea/Crea e Mútua, conforme  o Plano Institucional do Confea (PIC) 2021-2023 e o Plano Plurianual do Confea (PPA) 2023-2024. 

“Por meio dessa atuação, já alcançamos avanços em relação aos dados abertos relativos a diárias e passagens (Sispadi), salários (Sistema RH) e tramitação de documentos junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Agora, procuraremos desenvolver esforços para adotar o padrão internacional de dados abertos e cumprir as novas demandas do Tribunal de Contas da União”, descreve a gerente de planejamento do Confea, Prícila Fraga, informando que o Confea expedirá uma normatização sobre o tema, após idêntica manifestação do TCU. “Nesse ínterim, enquanto eles definem a melhor plataforma desse padrão internacional de dados abertos, os conselhos já vão precisar entregar os dados devidamente abertos, mesmo que ainda não seja no formato final a ser definido pelo TCU”, acrescenta o Encarregado de Proteção de Dados do Confea, Alessandro Bruno de Melo. Ambos acompanharam as reuniões.

Transparência efetiva
Ao participar da apresentação “Governança, Transparência e Dados Abertos nos Conselhos de Fiscalização Profissional”, no primeiro dia debates promovidos pelo Tribunal de Contas da União, e ainda, no dia seguinte, sobre a “Nova abordagem de controle externo dos Conselhos de Fiscalização Profissional”, o assessor da presidência do Confea Alexandre Borsato ressalta a preocupação para que os 550 conselhos de profissões do país “adiram efetivamente ao uso de dados abertos”.

Ele explica que os dados se referem não apenas a dados contábeis, mas também a verbas indenizatórias e passagens, explicitados pelo TCU em 14 tópicos prioritários. Alexandre Borsato também ressalta que o TCU considera necessário que essa ação de apresentação em dados abertos seja desenvolvida de maneira proativa. “Ao invés de pedir documentos, eles buscam fazer um trabalho para que os conselhos coloquem informações já com os dados abertos, não utilizando, por exemplo,  PDFs ou outras formas de baixar documentos, mas por uma transferência automática desses dados, de forma que todos melhorem a disponibilização de informações para que as auditorias possam ser feitas com mais eficiência para que depois eles possam atuar com materialidade, por meio de inteligência artificial e outras ferramentas”.

O assessor da presidência considera que o Confea vem evoluindo na disponibilização de dados para o Portal da Transparência e vai se adaptar a essa evolução tecnológica, “fazendo com que a nossa transparência obedeça a essa nova orientação do TCU, que está conversando com as empresas fornecedoras de software para que essa solução já venha instalada ‘de fábrica’, o que facilitará bastante a sua aplicação”, comenta. No segundo dia da programação, explica ainda Borsato, foram apresentados detalhes relacionados à linguagem de programação e características dos dados abertos para que eles possam ser disponibilizados em ferramentas passíveis de serem decodificadas pelas máquinas do TCU.
 

A evolução da transparência, associada ao uso de novas ferramentas tecnológicas por parte do Tribunal, é destacada pelo controlador do Confea, Marcus Ferron Rocha. “Essa evolução vem ampliar o controle social e facilitar as auditorias dos órgãos de controle, por meio do acesso direto aos dados via máquina e posterior uso de Inteligência Artificial para tomada de decisão. A Controladoria do Confea também vai se beneficiar dessa atualização, por meio do incremento ao uso da Inteligência Artificial”, pontua.
 
Após também acompanhar presencialmente o primeiro dia de debates, ele ressalta que a  Portaria 266/2022 conferiu à Controladoria a atribuição de monitorar a transparência ativa do Confea. “Já em outubro do ano passado, foi realizada a primeira verificação da estrutura no Portal da Transparência e, no início deste ano, um novo monitoramento baseado na atualização do Guia de Transparência Ativa da CGU para identificar lacunas de melhoria e sobretudo a necessidade de atualizar conteúdos e ampliar a disponibilização de dados abertos”, aponta o controlador. Ações que, inclusive, já constam do PPA do Confea 2023-2024.

Confira as prioridades do TCU para a padronização internacional dos dados abertos pelos conselhos profissionais

Relação de atas de colegiados (plenário, câmaras, comissões, diretoria executiva)
Rol de mandatários (conselheiros, titulares e suplentes, e dirigentes)
Plano de Cargos e Salários
Relação de empregados, comissionados, temporários e estagiários
Alienação de bens
Aquisições de matérias e serviços
Relação de contratos
Relação de transferências (convênios e congêneres, onerosos ou não)
Plano de Contas
Orçamento
Receitas e Despesas
Balanço Patrimonial
Relatório discriminado de indenizações
Relatório discriminado de passagens

Participantes das reuniões
Em seu primeiro dia, os debates foram acompanhados presencialmente por todos os conselhos profissionais, representados na mesa de trabalhos pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e coordenador do Fórum de Conselhos Profissionais, Aécio Prado Dantas Júnior. Além do controlador Marcus Ferron Rocha e do assessor da presidência Alexandre Borsato, o Confea foi representado presencialmente pelo chefe de gabinete, eng. agr. Luiz Antonio Rossafa. Os presidentes do Crea-PI, eng. agr. Ulisses Filho; Crea-SE, eng. civ. Jorge Silveira;  Crea-RJ, eng.  eletric. Luiz Cosenza; Crea-DF, eng. civ. Fátima Có, e Crea-PB, eng. civ. Hugo Paiva, também acompanharam presencialmente o primeiro dia dos debates. Além da gerente Prícila Fraga e do Encarregado de Proteção de Dados, Alessandro Bruno de Melo, também acompanharam a reunião técnica virtualmente gestores, assessores e analistas da Superintendência de Estratégia e Gestão, Auditoria, Controladoria, Gerência de Orçamento e Contabilidade, Gerência de Contratações, Gerência de Fiscalização, Gerência de Conhecimentos Institucionais, Gerências Regionais, Gerência de Infraestrutura, Gerência de Recursos Humanos, Gerência Técnica e Gerência de Comunicação. O segundo dia foi realizado pelo Youtube do TCU.


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Conduzidos pelo diretor de fiscalização dos conselhos profissionais do TCU, Alberto Câmara, pelo auditor-chefe de Governança e Inovação do TCU, Wesley Vaz, que participaram do 7º Encontro Nacional de Fiscalização do Sistema Confea/Crea e Mútua - Enafisc, em março deste ano, e ainda pela secretária geral de Controle Externo, Ana Paula Sampaio; auditor de controle externo da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado, eng. agr. Cláudio Cruz, e auditora Graziela Assad Belmiro, os eventos contaram com as participações dos ministros do TCU Jhonatan de Jesus e Augusto Nardes.

Dados abertos no Sistema
Em relação à adoção das instruções do Tribunal de Contas da União pelo Sistema, a gerente de Planejamento do Confea comenta ainda que a norma balizadora do processo de prestação de contas anuais do Sistema, abrangendo as etapas de prestação, auditoria e julgamento de contas, foi profundamente modificada com a edição da IN-TCU nº 84/2020, válida para as prestações de contas referentes aos exercícios de 2020 em diante. “No âmbito do Sistema Confea/Crea, a aplicação dessa norma encontra-se padronizada por meio da Decisão Plenária 0041/2023, que apresenta orientações para a prestação de contas anuais e a elaboração dos relatórios de gestão pelo Confea e pelos Creas, bem como sua divulgação nas seções ‘Transparência e Prestação de Contas’ dos respectivos sítios oficiais”, aponta.

A atualização do modelo de prestação de contas, tendo a transparência como princípio norteador, é um dos objetivos do projeto PIC 2, Sistema de Controle interno e Gestão de Risco, um dos momentos do Plano Institucional do Confea (2021-2023), ao lado do projeto de Inteligência de Negócios (PIC 19), ambos em processo de incorporação pelo Sistema, conforme descrito acima. Desde 2021, a Superintendência de Estratégia e Gestão tem monitorado essa implantação. 

O primeiro projeto, que integra a dimensão de Governança do PIC, tem como foco a transparência no Sistema. Segundo a gerente de Planejamento do Confea, tem como linhas de atuação o respeito aos princípios fundamentais do serviço público na gestão do Confea, em especial quanto à probidade, publicidade, moralidade, legalidade, economicidade e transparência e ainda a ação proativa visando à harmonização de procedimentos administrativos entre os Creas, sendo relacionado a projetos como o redesenho organizacional do Confea, o sistema de controle interno e gestão de riscos e a gestão estratégica da fiscalização do Sistema.

A redefinição dos modelos de Governança e Estratégia do Sistema visa, conforme Prícila se refere aos PIC 1 e PIC 2, pactuar objetivos e metas estratégicas do Sistema; comunicar a governança e estratégia do Sistema; implantar a estratégia do Confea mediante plano plurianual e promover a gestão de riscos a partir de controles e indicadores, tendo como referência acórdãos do TCU e decisões da Controladoria Geral da União e ainda processos internos relacionados à gestão da estratégia, riscos e processos finalísticos e ainda à reestruturação da tecnologia da informação. 

Já o PIC 19, na dimensão Informação e Conhecimento do PIC e tendo como referências o Acórdão TCU 588/2018 e ainda o Relatório CGU 2019, estabelece o objetivo de criar uma Plataforma de Inteligência para fiscalização dos Creas e do Confea para apoiar a tomada de decisões baseadas em evidências no âmbito do Sistema. Assim, explica o Encarregado de Dados do Confea, “foi prevista a implantação de um processo e serviços de tratamento, organização, análise apresentação de dados, com uso de Plataforma de Business Intelligence, identificando padrões de dados, previsão de ocorrências, tendências favoráveis ou desfavoráveis; gargalos e oportunidades para otimização de custos e melhorias de desempenho”.

Conforme prevê o projeto, esse uso da Inteligências de Negócios volta-se a atividades como o monitoramento da transparência no Sistema Confea/Crea, a disponibilização da consulta processual pública e a publicação eletrônica dos atos administrativos. E está relacionado a projetos como a integração de sistemas do Confea e dos Creas; o redesenho organizacional do Confea; a recomposição do quadro de pessoal do Confea; a gestão estratégica da fiscalização o Sistema e o planejamento integrado da fiscalização do Sistema.
 

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea