Legislação Federal

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.853/2019 -  Altera a Lei 13.709/2018 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei 14.010/2020 - Em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Normas do Confea

Atualizado em breve.