O proponente em celebrar convênio deverá encaminhar ofício ao setor documental do Confea propondo a parceria, no prazo estabelecido em calendário aprovado por decisão plenária, contendo Proposta de Parceria/Plano de Trabalho.
Não deverão ser encaminhados documentos com dados pessoais (RG, CPF, Comprovante de residência).
Toda a documentação deverá estar assinada pelo representante legal do proponente.
- Prazos para apresentação dos projetos - Exercício 2024
Decisão Plenária nº PL-2261/2023 - Aprova a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua – Prodesu, exercício 2024, para os Conselhos Regionais participantes do programa, conforme Tabela I em Anexo, e dá outras providências.
Prazos:
Programa de Auditoria Independente dos Creas - Prodesu II-F: até 31 de janeiro de 2024;
Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização (Prodafisc) - Prodesu II-A - Execução Plano de Fiscalização: até 29 de fevereiro de 2024;
Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização (Prodafisc) - Prodesu II-A: até 29 de março de 2024;
Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Finalísticas (Prodafin) - Prodesu II-B: até 29 de março de 2024; e
Demais Programas do Prodesu: até 28 de junho de 2024;
- Modelo_Proposta de Parceria/Plano de Trabalho
- Modelos_Planilhas
- Modelos_Termos de Referência
Atendendo às orientações da Advocacia Geral da União - AGU, recomendamos a todos os Regionais que utilizem os modelos de Termos de Referência disponibilizados no portal AGU, visando abreviar o tempo de análise dos documentos submetidos à aprovação do Federal.
- Modelos_Declaração
- Termo Aditivo
O convênio e o plano de trabalho poderão ser alterados, quanto ao seu valor e ao seu prazo de execução, no curso de vigência do convênio, sendo vedada a alteração do objeto.
A readequação decorre de fatores supervenientes à celebração do convênio, que não eram previsíveis, mas que têm o potencial de afetar, de forma relevante, o cumprimento do cronograma de execução original e o atendimento do interesse público que motivo a parceria.
Assim, a readequação deve ser solicitada, nos caso de alterações qualitativas, quantitativas, temporais ou de custos do objeto do convênio, com a apresentação de justificativas plausíveis e dos documentos: Formulário e Cronogramas/Planilhas readequados.
Prazo para solicitação: 60(sessenta) dias do término da vigência do convênio.
Modelos de documentos são instrumentos importantes para orientar os procedimentos licitatórios e garantir a padronização e a segurança jurídica nas contratações realizadas.
Como referência em seus procedimentos licitatórios, adaptando-os, quando necessário, às particularidades de sua contratação, recomendamos consultar:
Portal de Compras do Governo Federal onde se encontram disponíveis modelos padronizados de licitações e contratos - Termos de Referência, Editais e Contratos.
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, da Advocacia-Geral da União: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - 2023, no qual consta diretrizes e padrões para as áreas técnicas responsáveis pela instrução e elaboração dos processos licitatórios e de contratações diretas.
Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU, Secretaria Geral da Presidência - 2023, no qual consta orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e aplicação da Lei nº 14.133, de 2021.
