Coordenadoria
CNCE
Ano
2023
Número da Reunião
2ª Reunião Ordinária
Assunto
Proposta 04/2023 - CNCE: Parágrafo único do art. 12 da Resolução nº 1.121/2019.
Número do Processo
00.003045/2023-31
Tramitação
