Ano
2019
Número da Reunião
4ª Reunião Ordinária
Assunto
Manifestação contrária ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 0617/2019, que propõe a revogação do artigo 62 da Lei nº 5.194/66.
Processo SEI
04644/2019
Tramitação SEI
Documento Proposta CP
