Ano
2021
Número da Reunião
3ª Reunião Ordinária
Assunto
Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, para assegurar o pagamento por meios tecnológicos de anuidades, taxas, multas, serviços ou qualquer outra natureza de débito pelas pessoas físicas e jurídicas.
Processo SEI
03536/2021
Tramitação SEI
Documento Proposta CP