O Ministério Público do Estado (MPSC) em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU-SC), Associação Catarinense de Engenheiros (ACE) e Instituto de Arquitetos do Brasil sessão de Santa Catarina (IAB-SC), promoveram ontem (16.08) uma audiência pública para debater sobre a Engenharia e a Arquitetura Públicas e a implementação da Lei 11.888/2008 nos municípios catarinenses.
O Eng. Civil Eduardo Irani da Silva, coordenador de engenharia da Superintendência do CREA-SC disse que o objetivo é reunir as entidades de classe da área tecnológica, universidades e prefeituras para traçar um plano de implementação do projeto em Florianópolis. Ele sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho que possa unificar os projetos e experiências já desenvolvidos de forma isolada, com apoio do MPSC. Ressaltou que desde 2009 existe um fundo de investimento criado para implantação do projeto na capital, mas até agora nenhuma ação concreta foi efetivada.
O promotor Daniel Paladino disse que a capital clama pela implementação desta lei com benefícios incontáveis, tanto sociais quanto econômicos, urbanísticos e ambientais. “O MP tem como uma das suas funções contribuir com a cobrança para que esta lei saia do papel. Todo o esforço, neste primeiro momento, será a efetivação da legislação federal.”
A Arq. Vânia Burigo do IAB-SC apresentou as ações do GT de Habitação com inciativas implantadas em várias cidades do estado, ressaltando a importância de empresas parceiras de microcrédito como agentes importantes visando fornecer recursos para viabilizar os projetos.
O diretor da ACE, Eng. Civil Roberto Oliveira, apresentou cases e dados de países onde projetos de habitação foram implementados com sucesso e outros que fracassaram por falta de visão e planejamento sistêmico, sobretudo pela tentativa de massificação de projetos de habitação em detrimento das particularidades de cada comunidade. “O direito de habitação vai além da moradia e envolve toda uma logística.”
O Arq. Giovani Bonetti, vice-presidente do CAU-SC, ressaltou que cerca de 80% da população brasileira ainda não é assistida pela engenharia ou pela arquitetura no Brasil e que é preciso encontrar formas para aumentar a assistência técnica à população. Disse que o CAU-SC aprovou na última plenária a destinação de 2% de sua receita para a assistência técnica.
O presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier, destacou que o momento é de unificação de todas as propostas e experiências já realizadas pelas entidades em um único objetivo, traçando um plano de implementação com o MPSC à frente do processo. Para ele, o evento marca o início de um trabalho conjunto entre as entidades, envolvendo também as prefeituras, profissionais e estudantes, buscando o bem estar social com a aplicação da engenharia e da arquitetura públicas.
O Arquiteto e Urbanista Gilson Paranhos, presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, apresentou o projeto de assistência técnica gratuito, desenvolvido em Brasília/DF e as ações que deram resultados nas comunidades carentes.
Na sequência a audiência foi aberta para a manifestação do público presente. Durante o evento também foi lançada pelo CREA-SC a Cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas, documento que divulga e esclarece sobre a lei 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Saiba mais sobre a Cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas
A cartilha traz orientações e informações visando à organização de ações conjuntas destinadas à capacitação de órgãos públicos e prefeituras a fim de incorporar o projeto em seus planos municipais e promover o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados. O documento apresenta ainda um histórico da assistência técnica pública e gratuita no Brasil, os benefícios da 11.888/2008, bem como a origem dos recursos para sua aplicação, como viabilizar os projetos, quais os profissionais aptos a prestarem os serviços, entre outros.
O presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier, esclarece que a Lei 11.888/2008 ainda não foi implantada na maioria dos municípios catarinenses e extrapola os benefícios sociais às famílias de baixa renda colaborando com diminuição das construções irregulares nas comunidades e com a regularização fundiária de propriedade. “Além de beneficiar as comunidades carentes, possibilita aos profissionais e estudantes de engenharia e arquitetura qualificação profissional com ações de caráter prático por meio do conhecimento técnico científico aplicado.”
O presidente explica ainda que o principal desafio é divulgar a legislação e capacitar órgãos públicos e prefeituras para a inclusão do projeto em seus planos municipais, a fim de promover o cadastramento de profissionais habilitados com remuneração pertinente ao desempenho das funções.
A cartilha foi elaborada pelo GT de Engenharia Pública do CREA-SC, com a coordenação do Eng. Civil Eduardo Irani da Silva. Veja composição GT abaixo:
GT Engenharia Pública CREA-SC
• Eng. Civil Eduardo Irani da Silva - Coordenador
• Eng. Eletric. Raimundo Nonato Gonçalves Robert
• Eng. Agrim. Carlos Antônio Oliveira Vieira
• Eng. Sanit. e Amb. Álvaro Marcos Michelotto
• Eng. Civ. Eduardo Aragão Silva
• Eng. Civ. Bernardo Jacinto Damiani Tasso
• Eng. Quim. Alexandre Bach Trevisan
• Eng. Mec. e Seg. Trab. Sandra Aparecida Ascari
